Foi aprovado nesta quarta-feira (4), por 17 votos a favor e seis contra, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que propõe projetos de lei para regular o ambiente virtual. O Partido dos Trabalhadores não votou a favor do texto, que oferece riscos ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
Entre as novidades de última hora está o projeto que trata do bloqueio de serviços de internet usados por criminosos, que ganhou um parágrafo com o objetivo de proibir o bloqueio de serviços de mensagens, como, por exemplo, WhatsApp, Viber, Telegram e Hangouts. O adendo, no entanto, não resolve os problemas que o bloqueio pode trazer para o ambiente virtual.
Os principais pontos de alteração nas leis são: a possibilidade de juízes determinarem o bloqueio de sites ou aplicativos sediados fora do Brasil e que registrem em seus ambientes práticas que infringem as leis brasileiras, como ofensas à hora, por exemplo; a obrigatoriedade de provedores retirarem do ar os conteúdos semelhantes aos que a Justiça já tenha determinado a exclusão da web; criminalização das invasões de dispositivos (computadores e celulares); Polícia Federal passa a ser responsável por investigar crimes cibernéticos interestaduais ou internacionais; destinação de 10% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicaões (Fistel) para criação e aperfeiçoamento das estruturas de combate aos crimes cibernéticos; e bens e equipamentos utilizados para cometimento de crimes cibernéticos passam a ser da União.
PT, PCdoB, Rede e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentaram voto em separado, mas a comissão acabou aprovando o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC).
“Tenho atuado em defesa da importância dos princípios do marco civil, amplamente debatido, que são os da liberdade de expressão, neutralidade da rede e privacidade dos usuários”, disse o deputado federal Léo de Brito (PT-AC), que integrou a CPI. “O marco civil não tratou da lei de direitos autorais. Esse texto relacionado ao bloqueio não resolve a questão porque a capacidade de replicagem de IPs nas redes é muito grande. Um conteúdo criminoso pode ser replicado diversas vezes e isso não vai mudar. É como usar um tiro de bazuca para matar uma formiga e não matar”, completou.
“Esse texto relacionado ao bloqueio não resolve a questão porque a capacidade de replicagem de IPs nas redes é muito grande. Um conteúdo criminoso pode ser replicado diversas vezes e isso não vai mudar. É como usar um tiro de bazuca para matar uma formiga e não matar”, Leo de Brito
Léo de Brito questionou a representatividade das mudanças propostas, ao questionar “quantas organizações da sociedade civil apoiam” o relatório e lembrou que “a conectividade no Brasil afeta outros países, porque o Brasil é central e pode atingir outros países se houver um bloqueio”.
Outras críticas centrais ao texto vêm de ativistas virtuais que apontam para os riscos de controle de conteúdos e usuários que não sejam ilegais, ou seja, à possibilidade de perseguição por publicação de manifestações de opinião. Uma das razões para isso é a permissão para que o número IP (o “RG” de um dispositivo conectado) seja aberto aos delegados de polícia e ao Ministério Público sem a necessidade de ordem judicial.
Há preocupação também em relação ao papel da PF, pois os arquivos baixados (filmes ou música, por exemplo) podem gerar investigação de usuários se os sites estiverem sediados fora do Brasil e forem acusados de cometimento de crime.
Camilo Toscano, da Agência PT de Notícias