O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (12), quatro das seis comissões mistas de medidas provisórias programadas para serem criadas nesta quarta-feira (12). Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) integram a mesa diretora de todas.
A comissão que analisa a MP 680/2015 terá o deputado Afonso Florence (PT-BA) como vice-presidente e o senador Paulo Rocha (PT-PA) como relator revisor.
O texto do Executivo regulamenta a redução de 30% dos salários e da jornada de trabalho por tempo determinado em empresas que aderirem ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), desde que não haja demissões.
A Câmara e o Senado também vão debater a MP 683/2015, que integra o conjunto de ações para a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A medida cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI). Os recursos serão destinados para projetos de investimento em infraestrutura, integração regional e redução das desigualdades entre as regiões brasileiras.
A proposta do Executivo também institui um fundo para auxiliar as unidades da federação durante o período de convergência das alíquotas do ICMS. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) assume a relatoria e o deputado Enio Verri (PT-PR), é o relator revisor.
A MP 681/2015 aumenta de 30% para 35% o limite de desconto de crédito consignado para folha de pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil para algumas categorias trabalhistas. O deputado petista Vander Loubet (MS) assumiu como relator revisor da comissão.
Outra MP é a que autoriza a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) a assumir a gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). O Fundo tem como propósito garantir o equilíbrio das operações de seguro e garantir recursos para cobertura de catástrofes na área rural.
A comissão que se debruça sobre a MP 682/2015 terá como relator o deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Por Cristina Sena, da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Senado