Nesta sexta-feira (7), a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos para as despesas primárias dos três poderes.
Além da parlamentar, o documento é assinado por Afonso Florence, líder do PT na Câmara dos Deputados, além de líderes do PCdoBJ e outros parlamentares.
Na noite de quinta-feira (6), a PEC 241 – de autoria do governo golpista e sem voto de Michel Temer – foi aprovada em comissão especial na Câmara dos Deputados. A medida, também conhecida como PEC do Estado Mínimo ou PEC da Morte, reduz drasticamente por 20 anos os investimentos públicos para setores essenciais, como saúde e educação.
O mandado de segurança apresentado ao STF contesta a legalidade da PEC, pois ela interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo, e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes.
“Para além de ele congelar uma política econômica na Constituição, ele invade a competência de outros poderes, além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente poder rever a política econômica sem mexer na Constituição”, afirma Jandira.
“Ele tira a constitucionalização da saúde, da educação, retira dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimento, os servidores públicos não terão aumento, as políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde este governo quer, que é para o mercado. Ao mesmo tempo, não tem nenhum limite para o capital financeiro e pagamento de juros.
De acordo com Jandira, a PEC deixa clara as intenções do governo Temer em relação a falta de investimentos sociais.
“Essa é a cara do governo Temer: a constitucionalização do orçamento sem povo e da agenda do chamado Estado mínimo. O Estado é mínimo para o povo e o mercado é máximo para os seus lucros”, afirmou Jandira.
Leia a íntegra do mandado de segurança.
Da Redação da Agência PT de Notícias