A Liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados vem a público repudiar a abstenção do governo brasileiro durante a votação da Declaração de Direitos dos Camponeses no Conselho de Direitos Humanos da ONU no dia 19 de novembro último. A matéria teve o voto favorável de 119 Estados membros.
Lamentavelmente esse importante documento, que consolida os avanços das lutas das populações trabalhadoras das áreas rurais em todo o mundo foi encaminhado para a chancela pela instância máxima das Nações Unidas – a Assembleia Geral, sem o aval brasileiro.
A votação ocorreu em um contexto muito especial no Brasil, às vésperas da posse de um novo governo que têm marcado suas intervenções pela aversão aos valores democráticos e aos direitos das minorias e grupos sociais mais vulneráveis.
Em particular, assiste-se entre as populações camponesas, aí incluídas as populações indígenas e demais povos das florestas e das águas, o crescimento do clima de tensão e medo frente as ameaças diretas de subtração de direitos e de juras de perseguição política verbalizadas pelo próprio Presidente eleito.
Historicamente, decisões dessa natureza, convalidadas pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU teriam pleno efeito vinculante no Brasil.
O golpe de 2016 e a prisão ilegal do Presidente Lula desafortunadamente fulminou a imagem do Brasil na seara internacional após anos de protagonismo de uma diplomacia altiva e ativa em prol de um mundo multipolar e de maior equilíbrio entre as nações.
De todo o modo, a Declaração de Direitos dos Camponeses não deixa de consagrar uma importante proteção internacional para os camponeses brasileiros, num momento em que os ruralistas, têm o aval do governo eleito para praticar toda forma de opressão e violência.
A Declaração de Direitos dos Camponeses se aplica a toda pessoa que se dedique à agricultura artesanal ou de pequena escala.
Entre os compromissos a que estarão sujeitos todos os Estados membros da ONU, destacamos:
- O respeito a todos os Acordos e Normas Internacionais que garantem direitos aos camponeses;
- Tomar as medidas necessárias para que as empresas transnacionais e outras empresas comerciais respeitem os direitos dos camponeses;
- Proteger as mulheres camponesas contra todas as formas de discriminação e garantir-lhes condições de igualdade de direitos;
- A garantia da participação dos camponeses em atividades contra violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;
- Garantia da participação dos camponeses nas tomadas de decisões que afetem as suas vidas, as terras, e meios de vida, o que inclui o respeito ao estabelecimento e crescimento de organizações fortes e independentes dos camponeses;
- Proteção dos trabalhadores contra todas as formas de trabalho degradantes, trabalho infantil, e a todas as formas de escravidão contemporâneas;
- Salvaguardar os direitos dos camponeses de não usarem ou se exporem às substâncias perigosas, incluindo agroquímicos e contaminantes agrícolas ou industriais;
Além das medidas acima, entre outras, o documento da ONU enfatiza o direito supremo dos camponeses à terra, de forma individual ou coletiva, bem como o acesso à água e aos recursos naturais de forma sustentável.
Em contraste com as tentativas da Bancada Ruralista no Brasil, a Declaração dos Direitos dos Camponeses das Nações Unidas impõe de forma taxativa que os Estados garantirão que as políticas de sementes, a proteção de cultivares, esquemas de certificação e outros expedientes similares, devam respeitar os direitos, necessidades e realidades dos camponeses.
Lamentavelmente, a representante do governo brasileiro para não expor as reais motivações desse posicionamento, alegou que a Declaração contraria os interesses comerciais do Brasil. Tenta esconder da comunidade internacional a escalada de intolerância, violência e ódio patrocinadas pelo consórcio Temer-Bolsonaro.
Nilto Tatto, Coordenação do Núcleo Agrário
Paulo Pimenta, Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
Por PT na Câmara