O PT, PCdoB e PSOL protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de suspender a Medida Provisória nº 1.031/2021, que abre caminho para a privatização da Eletrobras, empresa estratégica que vem sendo fatiada desde o governo do golpista Michel Temer. A petição, protocolada na sexta-feira (26), requer ao STF a suspensão de todos os efeitos jurídicos da MP até o julgamento final da ADI.
Na petição, os partidos alegam que a edição da MP atenta contra os princípios da moralidade administrativa e da eficiência e afeta o patrimônio público, em violação expressa ao art. 37 da Constituição. O presidente de extrema direita Jair Bolsonaro incorre em prática de improbidade administrativa com a MP, denuncia a oposição.
A petição, assinada pelos presidentes dos três partidos – Gleisi Hoffmann, do PT, Luciana Santos, do PCdoB, e Juliano Medeiros, do PSOL – e o líder da Bancada do PT na Câmara, Elvino Bohn Gass (RS) – denuncia que a MP é inconstitucional e “não se reveste de qualquer relevância e urgência nesse momento econômico, social e sanitário pelo qual atravessa o país”, nu momento em que a pandemia de Covid-19 demanda todos os esforços do Poder Público para salvar vidas.
Pandemia
Os três partidos destacam que a discussão de matérias estratégicas no Congresso Nacional esbarra em dificuldades provocadas pela pandemia. Com autorização do STF, os procedimentos de análise das MPs foi modificado, “dando celeridade, suprimindo a análise por Comissão Mista, conforme a Constituição prevê e, com isso, está reduzido o espaço para debate, inexistente os ambientes de oitiva pública de especialistas e interessados na matéria para formação do convencimento dos parlamentares antes da deliberação”.
“Portanto, a edição desta MP visa apenas a burla ao devido processo legislativo, trata-se de manobra para dar força de lei a uma matéria que não é urgente e evitar que o assunto seja necessariamente debatido no Parlamento. É assim, eivada de nulidade, formalmente e materialmente”, afirmam.
Prejuízos ao consumidor
PT, PCdoB E PSOL questionam o governam pela celeridade pretendida na privatização da Eletrobras e alertam que a medida terá “efeitos fortemente impactantes ao patrimônio público e no preço da tarifa de energia elétrica para todos os consumidores”. Denunciam também que a MP naõ tem estudos sobre os impactos que terá na vida da população brasileira.
Os três partidos argumentam que o processo de privatização da empresa envolve dispêndio de verbas públicas e esforços de servidores públicos, “antes mesmo de sua apreciação pelo Congresso Nacional, cuja reversibilidade de efeitos para o Erário e para a prestação de serviço será de difícil alcance”. “Muitas das alterações trazidas pela MP vão mobilizar recursos públicos, intensificar o mercado financeiro quanto à valorização ou desvalorização do patrimônio das estatais envolvidas nesse processo temerário de definição da privatização”, daí a importância de medida cautelar para suspender a MP até o julgamento final da ação, sustenta a oposição.
Soberania nacional
Os três partidos alegam que entre as irregularidades está o fato de o presidente de extrema direita Jair Bolsonaro ter enviado, em 2019, texto de Projeto Legislativo praticamente idêntico à MP. “Portanto, o conteúdo da MP 1.031 é repetição, quase que integral, do texto do PL 5.877 enviado pelo mesmo governo ao Congresso Nacional em 2019”. Em 2018, o governo do golpista Michel Temer já enviara texto com conteúdo similar, contido no PL 9463/18, o qual já conta com tramitação adiantada, aguardando aprovação do substitutivo na Comissão Especial instituída para sua análise.
“Portanto, temos que pelo próprio entendimento do governo tal conteúdo não contém a relevância ou urgência que enseje a edição de medida provisória. Principalmente no contexto pandêmico da atualidade, que exige medidas efetivas e atenção integral do Governo e do Congresso Nacional para preservar vidas, a saúde e a sustentabilidade da sociedade atingida duramente pela pandemia”, afirmam os dirigentes partidários.
No entendimento da oposição, se já existem duas proposições legislativas com o mesmo assunto tramitando no Congresso Nacional, com os parlamentares analisando o assunto “no tempo legislativo devido e sem açodamentos, permitindo o amadurecimento de um texto que tem forte impacto sobre os bens da União, sobre o patrimônio público e a soberania popular, na medida em que se refere ao acesso a um serviço essencial na sociedade contemporânea, que é dever do Estado: a energia elétrica”.
Usurpação de poder
Na ADI, PT, PCdoB e PSOL sustentam que a tramitação da MP simultaneamente à de dois projetos em andamento “é medida que viola a Constituição Federal em razão da ausência dos pressupostos de relevância e urgência para sustentar o ato excepcional”. Argumentam ainda que viola o princípio constitucional da separação de poderes, “uma vez que usurpa a competência do Congresso Nacional para apreciar a questão, tendo a medida força de lei, produzindo efeitos automaticamente no ordenamento jurídico””.
“Ao enviar o mesmo conteúdo de projeto que já está tramitando no Congresso Nacional em forma de medida provisória, o governo abusa de seu poder, distorcendo e desequilibrando as relações democráticas entre os Poderes Legislativo e Executivo em evidente ofensa à Constituição, convertendo-se em instância hegemônica de poder para decidir a respeito do destino deste patrimônio público essencial para a soberania nacional”, alertam os dirigentes partidários.
Observam também que presidente Bolsonaro não pode alegar demora na tramitação, como consta na exposição de motivos da MP. Para motivar urgência, a Constituição concede ao presidente da República a ferramenta da urgência constitucional para acelerar a apreciação de projetos no Congresso. “Assim não fez porque não quis, preferindo usurpar a competência legislativa do Congresso para editar uma Medida Provisória com imediatos efeitos de lei”, denunciam os três partidos.
Do PT na Câmara.