O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PR), defende a rejeição à Mensagem Presidencial 374, com os 19 vetos à lei aprovada pelo Congresso Nacional da obrigatoriedade do uso de máscaras. Ele pediu ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que devolva o texto do presidente Jair Bolsonaro, que republicou a mensagem original de 3 de julho – e que continha 17 vetos – acrescentando outros dois. O líder diz que Bolsonaro infringiu o artigo 66 da Constituição que disciplina o exercício do poder de sanção e de veto à lei remetida à Presidência da República pelo Congresso Nacional.
Bolsonaro vetou na semana passada a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em locais públicos fechados como estabelecimentos comerciais, industriais, templos religiosos, instituições de ensino e órgãos públicos. Na mais recente ação, o presidente vetou o uso obrigatório de máscaras em presídios e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas. “O presidente atenta contra a saúde pública ao vetar o que os especialistas consideram um meio de proteção para evitar o contágio do Covid-19”, justifica o líder.
Líder do PT, Enio Verri: “A inclusão de conteúdo novo de veto em uma lei com a vigência já iniciada configura inconstitucionalidade e injuridicidade no ato de republicação, sendo seus efeitos nulos, em absoluto”
Bolsonaro ainda vetou trecho da lei que obrigava a afixação de cartazes em estabelecimentos com informações sobre o uso correto das máscaras e o número máximo de pessoas que podem permanecer ao mesmo tempo no local. Em ofício endereçado a Alcolumbre, Enio diz que novos vetos não poderiam ter sidos acrescentados à primeira versão da mensagem presidencial.
O líder do PT lembrou que a Lei do Uso de Máscaras já tinha sido promulgada e publicada – em 2 e 3 de julho – e que, portanto, estava em pleno vigor. Ele advertiu ainda que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 12.376, de 2010), determina que a data de publicação define a existência da lei no ordenamento jurídico brasileiro.
“A inclusão de conteúdo novo de veto em uma lei com a vigência já iniciada configura inconstitucionalidade e injuridicidade no ato de republicação, sendo seus efeitos nulos, em absoluto”, lembrou Enio Verri. Para solucionar essa ilegalidade, o parlamentar pede ao presidente do Congresso que, além de devolver a republicação da mensagem presidencial, acolha a primeira versão do texto e declare a nulidade da versão posterior.
Do PT na Câmara