O Projeto de Lei Antifacção, uma iniciativa do Governo do Brasil com o objetivo de fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no País, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção da Presidência da República. O texto original foi bastante modificado pelos parlamentares e avanços importantes foram suprimidos, em especial a a cobrança de tributos das bets, plataformas de apostas online. O trecho que previa a criação da CIDE-Bets, mecanismo para garantir o financiamento permanente da segurança pública, com arrecadação prevista de R$ 30 bilhões, foi retirado, com rejeição da bancada do PT.
Em nota divulgada nesta quarta-feira, 25, a Bancada do PT na Câmara afirmou que “a retirada desse mecanismo representa a derrota do povo brasileiro diante dos interesses das plataformas de apostas e compromete a capacidade estrutural do Estado de enfrentar as organizações criminosas”.
O PL Antifacção cria instrumentos legais para o Estado investigar facções criminosas, endurecer penas e asfixiar os braços financeiros desses grupos.
O presidente Lula já destacou que o enfrentamento aos “magnatas do crime organizado” tem sido uma das prioridades de seu governo. O texto original do PL, apresentado pelo Executivo, chegou ao Congresso em novembro do ano passado. Houve uma primeira análise na Câmara, onde o governo e a base reagiram à tentativa de subordinar a Polícia Federal aos governadores estaduais, enfraquecendo sua autonomia investigativa. Num segundo momento, na análise no Senado, foram construídos consensos , alguns avanços técnicos foram incluídos à proposta e a autonomia da PF foi mantida. No dia 24, na votação na Câmara, o governo tentou costurar acordos para impedir que retrocessos fossem novamente incorporados ao PL.
Além de lamentar a retirada da tributação das bets do texto, a Bancada do PT também alerta para outros dois problemas. O primeiro é a criação do tipo penal de “domínio social estruturado”. Para os petistas, a tipificação é indeterminada e imprecisa, podendo gerar insegurança jurídica. E o mais grave: “Essa formulação substitui, sem justificativa técnica, o modelo mais preciso aprovado pelo Senado, que tipificava expressamente a facção criminosa dentro da Lei de Organizações Criminosas. Ao adotar tipos abertos, o texto aprovado abre espaço para questionamentos judiciais, risco de inconstitucionalidade e até interpretações que podem atingir indevidamente movimentos sociais”, alerta o PT na Câmara.
Os deputados do PT também pontuam que o texto final do projeto não incorporou medidas que, na prática, permitiriam o bloqueio, apreensão e destinação “de forma mais eficaz o patrimônio das organizações criminosas”. “Essa omissão enfraquece o principal instrumento de combate ao crime organizado moderno, que é a descapitalização. Sem atingir o dinheiro, as facções e milícias mantêm sua capacidade de comando, reorganização e expansão”, diz a nota da bancada.
O projeto aprovado pela Câmara tipifica condutas que passarão a ser tratadas como crimes de facção criminosa, prevendo pena dede 20 a 40 anos de reclusão para quem praticá-las.
O projeto, ainda, estabelece procedimentos de integração, internacional e nacional, no combate ao crime organizado. A PF, junto aos demais órgãos da União, e as polícias estaduais, vão fazer parte das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs).
Da Rede PT de Comunicação, com informações da Liderança do PT na Câmara e da Agência Brasil.