O encerramento do ano de 2025 tem deixado alguns recados claros para as mulheres brasileiras. Um deles é que a maioria dos parlamentares doessa Congresso Nacional, definitivamente, não está em sintonia com as principais demandas e necessidades da população feminina. Pelo contrário: ignora o combate à violência de gênero.
Parlamentares do PT na Câmara e no Senado já apresentaram 33 projetos que podem beneficiar, na prática, mulheres vítimas de violência. As propostas aumento a segurança imediata, o atendimento institucional de vítimas de violência de gênero, fortalecem a autonomia econômica e a reinserção das mulheres no mercado de trabalho. Há projetos que tratam também de ações de prevenção de longo prazo. Mas não há previsão de votação de nenhum deles.
As duas Casas — compostas majoritariamente por representantes da extrema direita — demonstram não se importam com a segurança e a vida das mulheres brasileiras.
Os sucessivos casos de feminicídios que chocaram o país e a realização de atos em 7 de dezembro em mais de 21 estados e 89 cidades não funcionaram como incentivos para que Parlamento brasileiro mostrasse disposição para colocar na ordem do dia a votação de projetos de lei que criminalizam a misoginia, fortalecem o enfrentamento ao feminicídio ou tornam mais duras as penas para agressores de mulheres.
Nas últimas semanas de trabalho, em dezembro, os parlamentares foram céleres em votar retrocessos: o PL da Dosimetria, que reduz penas dos condenados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro e a aprovação do Marco Temporal, que ataca direitos dos povos originários.
PT na luta pela vida, segurança e dignidade das mulheres
Levantamento realizado pela Assessoria Técnica do PT na Câmara mostra que atualmente há 19 projetos de lei apresentados — tanto por deputadas quanto por deputados — que podem beneficiar, na prática, mulheres vítimas de violência.
Conheça algumas propostas:
De autoria da deputada Camila Jara (PT/MS), o PL 2944/2025 altera a Lei Maria da Penha para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica. Situação: aguardando designação de relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
O PL 3722/2025, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT/RS), propõe alterar a Lei 14.811/2024 para dispor sobre ações específicas de prevenção e combate à violência contra meninas no ambiente escolar. O projeto está pronto para pauta na Comissão de Educação (CE).
Também de autoria da deputada gaúcha, o PL 4320/2025 institui o Programa de Inserção Profissional para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social. O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho (CTRAB). Aprovado o requerimento de urgência, o PL 4165/2025 — que também tem Pessôa entre as autoras — estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher.
O PL 2723/2022, que tem entre as autoras a deputada Maria do Rosário (PT/RS), propõe instituir o dia 25 de março como o “Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio”. Aguarda parecer do(a) relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O PL 2767/2025, de autoria das deputadas Maria do Rosário, Denise Pessôa e outros parlamentares, altera o Código Penal para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário — conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar. O texto aguarda designação de relator na CCJC.
A deputada Jack Rocha (PT/ES), coordenadora da Bancada Feminina, é autora do PL 481/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. O projeto está pronto para pauta na Comissão da Mulher.
Os PLs 4986/2023 e 640/2024 têm como autora a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO). O primeiro prevê salas de apoio 24 horas em municípios que não disponham de delegacia especializada de atendimento à mulher; o segundo assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando houver relaxamento da medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência. Ambos tramitam na CCJC.
A deputada Érika Kokay é autora dos PLs 4955/2016 e 2690/2020, que tratam do afastamento temporário de agentes públicos investigados por violência doméstica e familiar e das condições mínimas para a oferta e manutenção de serviços de acolhimento de mulheres e seus dependentes em casas-abrigo, respectivamente. Ambos também tramitam na CCJC.
A ex-deputada Rejane Dias (PT/PI) é autora do PL 1964/2020, que trata da obrigatoriedade de comunicação, por parte de condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso. O texto está pronto para pauta na CCJC.
O deputado Pedro Uczai (PT/SC) é autor do PL 5909/2019, que propõe a imprescritibilidade do crime de feminicídio. Apensado ao PL 517/2019, o texto aguarda designação de relator na CCJC. Já o PL 3456/2020, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT/GO), tem como objetivo instituir assistência financeira à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
O líder do governo Lula na Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE), é autor do PL 3109/2024. A proposta sugere a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país, para incluir a formação de acervo relativo aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres entre as ações da política de acervo das bibliotecas escolares.
No Senado, o empenho é o mesmo
São pelo menos 14 PLs que propõem ações para melhorar a vida e a segurança das vítimas de violência. A procuradora da Mulher na Casa Alta, senadora Augusta Brito (PT/CE), é autora de boa parte deles.
Entre eles, destaca-se o PL 3341/2025, que sugere alterar a Lei 14.540/2023 para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros. A matéria está na Comissão de Segurança Pública. Há também o PL 197/2024, que modifica a Lei Complementar nº 64/1990 para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Diante do recente estudo do Instituto Sou da Paz, que relaciona o aumento da circulação de pistolas 9 mm ao decreto do governo Jair Bolsonaro, de 2019, que flexibilizou a obtenção de armas por Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), o PL 3093/2025 ganha especial importância. O projeto sugere alterar o Estatuto do Desarmamento para determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de urgência.
Já o PL 3092/2025 — que aguarda distribuição para comissão — também propõe alterar o Estatuto para instituir um programa específico de desarmamento voluntário voltado a residências com histórico de violência doméstica e familiar. Tema semelhante aparece no PL 3097/2025, também de autoria da senadora Augusta Brito, que defende vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com o objetivo de garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a senadora Teresa Leitão (PT/PE) apresentou o PL 996/2023, encaminhado à Câmara dos Deputados. Ela também é autora do PL 4024/2023, que propõe alterar a Lei Maria da Penha para determinar o sigilo das informações pessoais da vítima de violência doméstica e familiar nos bancos de dados públicos.
Para promover a empregabilidade das vítimas de violência doméstica ou familiar, o senador Fabiano Contarato (PT/ES) apresentou o PL 2062/2022, que prevê a reserva de vagas para mulheres com registro de ocorrência policial no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e nos Institutos Federais.
Da Redação do Elas por Elas, com informações das Assessorias Técnicas do PT na Câmara e PT Senado