Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (30) a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), do governo Lula, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG – IBS). A instituição terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto para estados e municípios. “Conclui a maior e mais ousada reforma para os setores econômico do País. É uma reforma do sistema tributário que, pela primeira vez, vai dar à economia brasileira o direito de produtividade, ganho de produtividade, que se traduz na competitividade”, afirmou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que presidiu o Grupo de Trabalho que elaborou a proposta de Reforma Tributária.
Na avaliação do deputado, com a reforma, o Brasil deixará de ser um país primário e exportador para ser um país competitivo no setor de valor agregado, no setor de manufaturados. O Brasil vai disputar a indústria nacional com os importados. “O que significa, na prática, uma revolução: vai aumentar o PIB, aumentar a riqueza e colocar dinheiro no bolso do povo brasileiro” enfatizou.
Reginaldo Lopes explicou que o Brasil está saindo do pior sistema tributário do mundo para o melhor e mais dinâmico, mais moderno, mais justo, mais sustentável e com progressividade. “Porque nós vamos devolver o dinheiro aos mais pobres. Cerca de 94 milhões de pessoas receberão o maior cashback do mundo.
Por isso, nós temos o sistema preparado para o século XXI. Parabéns ao Parlamento, Parabéns ao Governo Lula!
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Apreciação no Senado
O texto aprovado segue agora para a apreciação do Senado. O deputado Reginaldo Lopes acredita que o projeto será apreciado até dezembro. Os senadores também debatem o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que foi aprovado pela Câmara em julho.
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“Vamos esperar a votação no Senado para então, a gente fazer uma grande festa em dezembro e sancionar a maior reforma para o setor da economia brasileira”, afirmou o deputado.
Destaques aprovados
Na sessão desta quarta-feira, os parlamentares analisaram as emendas e destaques apresentados ao texto principal, votado no dia 13 de agosto passado. Foi aprovada uma emenda aglutinativa do relator, Mauro Benevides (PDT-CE), apresentada hoje, que incorporou ao texto mudanças, como a retirada da incidência do Imposto sobre Doações e Causa Mortis (ITCMD) sobre pagamentos de planos de previdência complementar.
A emenda aglutinativa também prevê a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte se o processo administrativo tiver sido resolvido a favor do fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento.
Outro ponto acatado pelo plenário é que não serão considerados fato gerador do tributo os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas. Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação.
Herança
A emenda aprovada também prevê o recálculo da alíquota em um segundo momento de transmissão de bens por causa mortis se valores de aplicações financeiras tiverem sido transmitidos aos herdeiros em momento anterior, somando o valor total de bens transmitidos para fins de aplicação da progressividade de alíquota.
Grandes Fortunas
O plenário rejeitou emenda do PSOL que pretendia instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões.
Avaliação
Foi rejeitado também destaque do PL que pretendia excluir do texto trecho no qual se atribui ao comitê gestor a realização da avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS. O deputado Reginaldo Lopes defendeu a avaliação quinquenal.
“Essa avaliação é fundamental porque o mundo é muito dinâmico. Nós fizemos um sistema com três regimes: o regime diferenciado, o regime favorecido e os regimes especiais. Cabe ao Parlamento — e isso é o forte da democracia e das forças vivas da sociedade — avaliar, a cada 5 anos, se realmente há a necessidade de aquele setor ou de aquele produto ou item continuar no regime de alíquota diferenciada; ou que, então, com o mundo e com a tecnologia, se avançamos para outros itens e para outros produtos no regime de substituição, seja de medicamentos, de procedimentos médicos, de serviços educacionais, de transporte coletivo ou de transporte público”, argumentou.
Do PT Câmara