Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a urgência para a tramitação da proposta da minirreforma eleitoral prevista no projeto de lei (PL 4438/23), que poderá valer a partir das eleições municipais de 2024. Foi aprovada também a urgência para o projeto de Lei Complementar (PLP 192/23), que compõe a minirreforma eleitoral e muda a Lei da Ficha Limpa. O relator da proposta, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), argumentou que a minirreforma é indispensável para simplificar e modernizar a legislação eleitoral brasileira.
Rubens Jr. explicou que o objetivo da minirreforma é debater, “mas, em primeiro lugar, defender o nosso atual modelo político-eleitoral”. Na sua avaliação, o maior avanço do Congresso Nacional é reconhecer que as principais mudanças na política brasileira já foram feitas quando acabou com a possibilidade de coligação, quando exterminou a possibilidade do financiamento empresarial, quando foi instituída a cláusula de desempenho, quando foram permitidas as federações partidárias.
“O que o Congresso Nacional está dizendo é: a Reforma Política já foi feita, vamos defender o nosso modelo, o nosso atual sistema, mas para defender o atual sistema, é necessário que façamos pequenos ajustes, pequenas correções baseadas nas decisões e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e no Código Eleitoral que esta Casa já votou”, reiterou.
O deputado enfatizou que o objetivo é simplificar as regras do sistema eleitoral. “Nós fugimos dos pontos mais controvertidos, procuramos os pontos mais consensuais, não estamos tratando dos assuntos que cabem à proposta de emenda à Constituição (PEC 9, conhecida como PEC das Mulheres), nada disso, não há retrocessos e, portanto, esta votação é imprescindível para melhorar o nosso modelo político-eleitoral”, afirmou.
Rubens Jr. citou que na minirreforma foi tratado de federações partidárias e simplificação das prestações de contas – ele estima que na eleição do ano que vem, haverá 500 mil candidatos. “É indispensável que nós racionalizemos o processo de prestação de contas. Nós estamos simplificando também as regras da propaganda eleitoral para prestigiar o próprio candidato; estamos ajustando as regras do sistema eleitoral, antecipando o registro de candidatura para deixar que a Justiça Eleitoral cuide de coibir o que é grave”, argumentou.
Ele ainda explicou que é a Justiça Eleitoral que vai cuidar de combater a compra de votos, o abuso de poder político e o abuso de poder econômico.
Financiamento de campanha
O relator destacou ainda que a proposta trata da questão do financiamento de campanha, e explicou que a lei atual fala em cheque cruzado. “Quem usa cheque cruzado nos dias de hoje? A lei atual ignora o que é o PIX, ignora os bancos digitais. Nós precisamos ajustar a legislação eleitoral brasileira”, justificou. Rubens Jr. afirmou ainda que a minirreforma avança no combate à violência política contra a mulher. “Estamos instituindo mais transparência nas pesquisas e nas enquetes”, completou.
Inelegibilidade
O deputado Rubens Jr., que também é o relator do PLP 192/23 explicou que a proposta tratada especificamente da inelegibilidade e da desincompatibilização. “Esse projeto vem corrigir a situação da inelegibilidade, equiparando com aquilo que nós já votamos no Código Eleitoral, e que tramita no Senado Federal. O que nós estamos fazendo é prestigiando a essência da decisão da Ficha Limpa, que prevê que em casos de inelegibilidade o prazo será de 8 anos, portanto, de dois mandatos, duas eleições gerais”.
Na avaliação do relator, isso é algo imutável. “Ninguém vai triscar nesse ponto, que eu consideraria uma cláusula pétrea infraconstitucional, uma garantia do povo brasileiro”, assegurou. O projeto, segundo ele, trata de alterar a contagem do início desse prazo para corrigir e adequar à face do Código Eleitoral já votado na Casa.
Desincompatibilização
Na questão da desincompatibilização, o deputado explicou que hoje a lei exige como prazo de desincompatibilização ora 3 meses, ora 4 meses, ora 6 meses, havendo uma verdadeira confusão jurídica. “Para simplificar, nós repetimos o texto do Código Eleitoral. Daqui para frente, toda e qualquer desincompatibilização terá como prazo 6 meses para todo mundo: secretário de Estado, que quer disputar para prefeito, vereador, governador, 6 meses para todo mundo. O objetivo é unificar, simplificar a lei”, frisou.
Rubens Jr. fez questão de afirmar que a minirreforma é um assunto que não importa ao governo ou à oposição. “Esse é um assunto que não importa à direita ou à esquerda. É um assunto que trata de modernizar o sistema eleitoral brasileiro, corrigindo e fazendo pequenos ajustes, pois a democracia se solidifica com pequenos passos, e é isso o que nós estamos fazendo com essa proposta, tampando omissões legislativas, retirando interpretações dúbias da Justiça Eleitoral, com uma visão de quem participa do processo eleitoral”, conclui.
Do PT na Câmara