No dia 3 de setembro, a Câmara Municipal de Registro aprovou o Projeto de Lei nº 032/2019 que trata da publicização do funcionamento e dos atos administrativos dos Conselhos Municipais do município de Registro-SP. A Lei foi aprovado por unanimidade.
Com a lei, todos os Conselhos Municipais existentes no âmbito do Município de Registro-SP terão a obrigação de divulgar os atos realizados, tais como: composição, período de mandato, dias de reuniões, além, principalmente, das deliberações tomadas.
Com isso, os Conselhos e participação popular poderá ser fortalecida, pois o cidadão saberá o dia, local e pauta da reunião e decidir participar como ouvinte e ter acesso às deliberações tomadas. Segundo a vereadora Sandra Kennedy, “com esta lei será possível saber qual tem sido a posição do Conselho de Educação sobre a fila de mais de 250 crianças para vaga em creche ou sobre a posição que tomou o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência sobre a violação do direito ao Passe
Livre, por exemplo”.
O projeto foi protocolado no dia 11 de junho de 2019 e agora aguarda ser sancionado pelo Prefeito Municipal de Registro-SP.
Por Assessoria de Comunicação