A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), um projeto de lei que libera a terceirização irrestrita do trabalho. Por meio de uma manobra, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (PMDB), desengavetou um projeto de 1998, enviado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que já havia passado pelo Senado.
Com a aprovação, em plenário, por 231 votos a favor e 188 contra, o projeto de lei (PL 4302/1998), segue para sanção presidencial do golpista Michel Temer (PMDB). Todos os parlamentares do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados votaram contra o projeto de terceirização. Veja a lista com os votos de todos os deputados.
Atualmente, não há uma lei específica para a terceirização. Por isso, o tema é regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. De acordo com as atuais regras, terceirização não pode ser feita quando se tratar de uma atividade-fim.
O texto aprovado, desta forma, acaba com diversas garantias dos trabalhadores. Até agora, uma empresa só poderia terceirizar atividades paralelas, que não fossem o objetivo final do seu trabalho. Uma escola, por exemplo, poderia terceirizar a segurança e limpeza, mas não os professores. Com esse projeto, tudo poderá ser terceirizado, inclusive os professores.
A liberação irrestrita da terceirização por si só já é uma ferramenta de precarização. Atualmente, esta prática é utilizada sobretudo para reduzir o custo de mão de obra. Mas o projeto aprovado é ainda mais nocivo, pois retira outras diversas garantias dessa modalidade de trabalho.
A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública, o que pode comprometer concursos públicos, por exemplo.
Veja abaixo o que muda na sua vida com a aprovação da terceirização irrestrita:
Estímulo ao trabalho temporário
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados amplia a extensão do trabalho temporário de três para seis meses, abrindo espaço para aumentar essa modalidade de trabalho precarizante. A possibilidade já estava prevista na reforma trabalhista proposta pelo governo golpista de Michel Temer, que também tramita no Congresso, mas Maia conseguiu adiantar essa precarização.
Além disso, o projeto votado pela Câmara acaba com o caráter extraordinário desse tipo de contratação, ampliando essa possibilidade.
Substituição na greve
O projeto abre a possibilidade para que a empresa possa contratar um empregado temporário para substituição de trabalhadores fixos que estiverem em greve.
Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), terceirização irrestrita
Dificuldade de acesso à justiça
No texto aprovado, não há responsabilidade solidária, que é quando a contratante tem responsabilidade sobre os direitos trabalhistas do contratado pela terceirizada. Isso significa que o trabalhador primeiro terá de recorrer à terceirizada e só quando esse processo se esgotar, poderá requisitar a contratante.
Hoje, na Justiça do Trabalho, grande parte dos processos trabalhistas se referem a empresas terceirizadas. Não é incomum encontrar casos de terceirizadas que quebraram e deram calotes em seus trabalhadores.
Condições de trabalho
O texto torna facultativo à terceirizada oferecer condições mínimas de trabalho que são obrigatórias para a contratante, como refeitório ou atendimento ambulatorial.
Quarteirização
Para alguns serviços, a terceirizada poderá contratar outras empresas, quarteirizando o serviço.
Pejotização
A lei permite que o trabalhador seja contratado como empresa, e não como trabalhador, sob as garantias da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Isso significa que esses trabalhadores não terão garantia de direitos básicos, como licença-maternidade, férias remuneradas e 13º salário.
Fim da fiscalização
O projeto desobriga a contratante de fiscalizar se a empresa terceirizada está cumprindo suas obrigações trabalhistas.
Terceirização rural
O texto exclui a limitação da terceirização às empresas urbanas. Isso significa poderão terceirizar empresas rurais, precarizando o trabalho no campo.
Da Redação da Agência PT de Notícias