O Decreto 9.785 de Jair Bolsonaro (PSL), que facilita o porte e pode colocar armas nas mãos de 19 milhões de pessoas, será derrubado no Congresso Nacional se não for modificado. “O presidente extrapolou. O decreto não se sustenta com o conteúdo atual. E o Rodrigo Maia (presidente da Câmara) quer convencer o Executivo, mostrar as inconstitucionalidades. Em resumo, se o governo não modificar, o Congresso vai derrubar”, afirma o analista político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Como um gesto de que quer dialogar, o governo poderia reeditar o texto, reduzindo seu escopo, por exemplo em relação às categorias que abrange. O decreto permite o porte de armas letais de uso exclusivo das Forças Armadas, e amplia as categorias que podem transportar armas de fogo, como jornalistas e políticos. Mesmo menores de 18 anos passam a poder praticar tiro esportivo, se autorizados pelos pais ou responsáveis.
Rodrigo Maia (DEM-RJ) já apontou para “algumas inconstitucionalidades” do decreto. “Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo”, afirmou na quinta-feira (9). Maia foi claro ao dizer que o decreto “entrou nas atribuições do Congresso Nacional”.
Um dos projetos de decreto legislativo (PDL) em tramitação na Câmara, propondo a derrubada do texto, é de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES).
Bolsonaro vai ter de se explicar
Nesta sexta-feira (10), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu dar prazo de cinco dias para Bolsonaro explicar o decreto, em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581, por meio da qual os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) contestam a medida do Executivo.
Ambos os senadores também apresentaram projeto de decreto legislativo para suspender a medida do governo. “O presidente não poderia fazer isso sem consultar o Legislativo. É um ‘liberou geral’. O Brasil vai se transformar num faroeste. Nunca na história humana o ‘olho por olho, dente por dente’ resolveu alguma coisa”, disse Randolfe, à Agência Senado.
As inconstitucionalidades do texto são evidentes. Primeiro porque ofende um dos princípios fundamentais, talvez o maior, da Constituição. “Não se pode colocar o direito à propriedade acima do direito à vida”, diz Queiroz, do Diap. “Se o governo não reeditar ou revogar o atual e fizer um novo, ou o Congresso revoga, ou uma decisão judicial derruba.”
Outro argumento é que um decreto não pode modificar a lei, no caso, o Estatuto do Desarmamento. “O decreto não pode contrariar a lei e nem ultrapassar seu escopo. E o texto de Bolsonaro extrapola o que a lei prevê em muitos pontos.”
Como signatária do PDL que tem o objetivo de derrubar a medida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) diz que ele “desconsidera a vida, por isso nós chamamos de ‘decreto da morte’”. Segundo ela, trata-se de “um decreto psicopata”.