O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula nos processos da Lava Jato, afirmou, em entrevista coletiva na tarde desta sexta (17), que a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU em defesa da candidatura de Lula é “uma grande vitória”. Para ele, a determinação do órgão é vinculante (deve ser cumprida obrigatoriamente) e se impõe à lei brasileira.
“Não se trata de uma mera recomendação. O STF já reconheceu que tratados internacionais estão acima da lei. Sobretudo os tratados que versam sobre os direitos humanos. Se o Brasil reconheceu a jurisdição, o Brasil tem que respeitá-la e cumpri-la porque ela tem efeitos vinculantes sobre todos os órgãos. Todos têm que seguir: o presidente da República, o presidente do STF, o presidente do STJ e todos juízes e autoridades que estejam de alguma forma envolvidas na prisão do Lula”, lembrou Zanin na entrevista concedida junto com os ex-ministros Paulo Sérgio Pinheiro e Celso Amorim, que foi chanceler durante o governo Lula.
“A Procuradoria Geral da República já manifestou ao STF que a jurisdição brasileira submeteu-se às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo que o cumprimento de suas decisões é mandatório”, destacou Zanin.
“O Comitê determina ao Brasil que não tome decisões irreversíveis, uma vez que a ONU pode reconhecer as violações contra Lula depois das eleições”, explicou.
“Esperamos o cumprimento”, completou Zanin. “É importante lembrar que não foi hoje que o Comitê tomou conhecimento, mas desde junho de 2016”, destacou ainda o advogado. Segundo ele, se o Brasil “não cumprir” a determinação da ONU, “essas eleições serão questionadas internacionalmente”.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu, nesta quinta (17) pedido de liminar formulado pela defesa de Lula contra a possibilidade de o ex-presidente não participar das eleições presidenciais.
O comitê determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico.”
A liminar pede “que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final.”
Por Brasil de Fato