A “reforma” trabalhista (Lei 13.467), que no próximo dia 11 completará oito meses de vigência, é tema de seminário que será realizado nesta terça-feira (3) na Câmara, com parlamentares, técnicos, e representantes do Executivo, Judiciário, Ministério Público do Trabalho e centrais sindicais. O objetivo é avaliar os efeitos da mudança das regras na segurança jurídica e no mundo do trabalho e terá como foco principal questões como a qualidade do emprego após a aprovação da legislação, a aplicação da lei e como ficaram as negociações coletivas e os contratos de trabalho.
O seminário é organizado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, a partir de requerimento apresentado pelos deputados Elvino Bohn Gass (PT-RS), Orlando Silva (PCdoB-SP) e André Figueiredo (PDT-CE). O evento também vai discutir o caso da Medida Provisória (MP) 808/2017, que perdeu a validade.
A MP foi publicada no ano passado para regulamentar alguns itens que não foram acordados durante a aprovação da lei, uma vez que, se fossem alterados durante a votação da matéria em plenário, o texto teria de passar por nova tramitação. Ficou acordado então, mediante articulação feita pelos líderes da base aliada, que estas mudanças negociadas com os parlamentares seriam feitas posteriormente por meio de uma medida provisória.
Como se passaram cinco meses e a medida perdeu a validade sem chegar a ser votada pelo Congresso, conforme estabelece a regra legislativa, a reforma continua tendo pontos polêmicos não regulamentados. Um destes, por exemplo, é o trecho que permite às mulheres grávidas trabalharem em local insalubre.
O governo prometeu estudar as mudanças por meio de decreto presidencial, mas a questão está parada na área técnica da Casa Civil.
‘Um fiasco’
Para o deputado Bohn Gass, “toda a legislação da reforma trabalhista foi um fiasco”, sobretudo a promessa feita na época, pelo governo, de criação de quatro milhões de empregos.
“Ninguém do governo consegue mais sustentar essa mentira. Tivemos, ao contrário disso, aumento da taxa de desemprego e perda de vagas com carteira assinada. Sem falar que em maio passado vimos a massa ocupada informalmente superar a de trabalhadores legalizados”, afirmou o deputado.
O parlamentar ainda lembrou que as novas formas de contratação promovidas “para agradar o empresariado”, como destacou, não ajudaram na criação de novos empregos. Foi o caso do trabalho intermitente, disse. “As 10 mil vagas por período intermitente que foram criadas em sua maior parte atenderam demandas sazonais do comércio”, explicou.
André Figueiredo lembrou o caráter açodado da discussão da reforma, que, segundo ele, “não passou pelo período necessário de diálogo com a sociedade civil” resultando no texto existente, tido como tecnicamente frágil e marcado por incoerências e inconstitucionalidades.
Orientação, não ordem
No último dia 20 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as regras processuais da nova legislação se aplicam imediatamente a todos os processos que estavam em trâmite na data de sua entrada em vigor. De acordo com o presidente da comissão do tribunal que avaliou a questão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “o objetivo da orientação foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”.
Mas as instruções normativas publicadas não possuem natureza vinculante, ou seja, funcionam apenas como uma sinalização nas questões processuais. E, por isso, não são regras obrigatórias a serem obedecidas por juízes e desembargadores.
Na avaliação de muitos magistrados, a insegurança jurídica persiste, tanto em relação ao marco temporal de aplicação da nova lei como também em questões voltadas para o direito material do trabalho.
Para discutir estas e outras questões, o seminário contará com a participação de especialistas como o presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Celso Napolitano, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, e representantes da Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe (Cepal) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Entre as autoridades, também confirmaram presença o vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva; o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, além de representantes de entidades classistas de magistrados trabalhistas, de procuradores do MP e do Executivo.
Por parte das centrais, estarão o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, e dirigentes da CTB, Nova Central, UGT, CSB, Intersindical e CSP-Conlutas.