A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou devido a um pedido de vista e pressão de diversos senadores a análise do Projeto de Lei 3.723/2019, apelidado de “PL da Bala Solta”. A proposta armamentista do governo Bolsonaro modifica o Estatuto do Desarmamento e prevê a flexibilização para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) das regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo.
O relator da medida, senador Marcos do Val (Podemos-ES), chegou a acatar diversas sugestões dos colegas parlamentares que solucionaram problemas contidos na proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados. Mas, os senadores decidiram pedir mais tempo para detectar possíveis novos pontos problemáticos do texto.
Os parlamentares também acertaram uma visita à Câmara dos Deputados para costurar um acordo, a fim de impedir que os deputados derrubem as melhorias acordadas no Senado.
“A prioridade do Brasil, hoje, não é armar ainda mais [a população] e proliferar essa política armamentista que é uma digital do atual governo. O Brasil ostenta a posição de ser um dos países mais violentos do mundo com disparo de arma de fogo. Essa é mais uma política armamentista que vai violar o principal bem jurídico, que é a vida humana e o respeito a integridade física e a saúde”, alertou o senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor da maioria das propostas de mudança no relatório.
Vitórias obtidas
Um dos trechos polêmicos do projeto autorizava aos CACs adquirir, no máximo, 16 armas de fogo. No novo texto, por sugestão dos colegas, o relator decidiu deixar a critério do Exército, responsável pelo registro, controle e fiscalização, a definição da quantidade de armas. Decreto editado por Bolsonaro permite que praticantes de tiro esportivo tenham até 60 armas.
Outra vitória obtida foi a retirada do trecho que não previa a necessidade de rastreamento de armas de fogo e munições. Assim, todas as armas e munições passarão a ser marcadas e passíveis de rastreamento após a venda. Inclusive o material utilizado pelas forças policiais.
Marcos do Val também aceitou remover do texto a autorização para que os CACs transportem uma arma de fogo curta e de uso autorizado, já pronta para uso, em qualquer itinerário e independentemente do horário. A mudança passou a permitir o transporte da arma pronta para o uso apenas entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, prova, competição ou manutenção.
O relator também alterou critérios para o registro de armas de fogo não registradas na vigência de anistia concedida entre 2008 e 2009. O texto definia, entre os critérios para o registro, a declaração firmada da qual constem as características da arma, a numeração legível e a sua condição de proprietário, dispensados o pagamento de taxas e o cumprimento das demais exigências.
Para o senador Fabiano Contarato, o texto deixava brecha para que armas obtidas ilegalmente pudessem ser registradas. Com a modificação, o cidadão que quiser regularizar a situação da arma de fogo precisará, entre outras coisas, apresentar a documentação da arma comprovando a origem legal, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.
O projeto ainda determina pena de detenção, de três a cinco anos, e multa para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; impõe pena de dois a quatro anos de reclusão e multa para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; pena de detenção, de dois a três anos, e multa para o crime de
omissão de cautela; e para o crime de disparo de arma de fogo, a pena passa a ser de reclusão, de três a cinco anos, e multa.O texto também agrava, no Código Penal, a pena do crime de roubo, se cometido com uso de qualquer arma de fogo. E no caso do crime de extorsão, previsto no Código Penal, aplica a pena em dobro se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo ou por duas ou mais pessoas.
A expectativa é de que a proposta retorne para a pauta da CCJ logo após o feriado de carnaval.
Do PT no Senado