O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), Emenda à Constituição que estabelece prazo máximo de oito anos para que a União e as 27 unidades da federação disponibilizem à população defensores públicos em todas as comarcas do País. A matéria segue para promulgação.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), comemorou a aprovação da matéria, destacando que hoje completa-se um ciclo importantíssimo no aprimoramento da legislação que define o funcionamento das defensorias. “É a única categoria que tem, no século 21, quatro Emendas Constitucionais aprovadas. Esta emenda vai assegurar que, em cada comarca, em cada vara da justiça brasileira, tenhamos um defensor público”, explicou.
Pimentel lembrou que os maiores avanços garantidos aos defensores ocorreram a partir de 2003, no governo do Partido dos Trabalhadores, do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Rousseff.
O senador fez uma retrospectiva de diversas leis que tratam da defesa judicial dos mais necessitados. Ele citou a edição da Emenda 45, de 2004, que conferiu autonomia à Defensoria Pública e a Lei Complementar 132, aprovada em 2009, que criou uma estrutura de apoio aos defensores públicos. Também foi destacada a Emenda Constitucional 82 que garantiu à Defensoria Pública da União a autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Atendimento prioritário – De acordo com o texto aprovado, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
De acordo com o autor da PEC, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), não há defensores em todos os estados, apesar de o cargo público ter sido criado pela Constituição em 1988.
Segundo estudo da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no Brasil há 8.489 cargos criados de defensor público dos estados e do Distrito Federal. Desses, apenas 5.054 estão providos, representando 59%. Esses defensores atendem 28% das comarcas brasileiras, ou seja, faltam defensores públicos em 72% das comarcas.
A situação não é diferente na Defensoria Pública da União, de acordo com o documento. São 1.270 cargos criados e apenas 479 efetivamente providos para atender 58 sessões judiciárias de um total de 264. O percentual de atendimento chega a 22%.
Da Redação da Agência PT de Notícias