Servidores públicos se manifestaram, nesta segunda-feira (7), durante audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH), contra o Projeto de Lei do Senado (PLS 395/2017). O texto, de autoria do senador Garibaldi Alves (MDB-RN), prevê a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O projeto pode elevar em até 22% a alíquota suplementar dos servidores públicos das três esferas de poder (União, Estados e Municípios) no caso de déficit comprovado dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS).
“O projeto mexe profundamente na espinha dorsal [Lei 9.717/1998] da estrutura de organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência dos servidores públicos. Não é pouca coisa”, alertou Floriano Martins de Sá Neto, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).
O projeto foi apresentado por Garibaldi Alves em outubro do ano passado e teve o senador Valdir Raupp (MDB-RO) designado como relator. O texto não recebeu nenhuma emenda durante o prazo regimental.
“É como se esse fosse um projeto de lei clandestino. Uma reforma da Previdência urdida nos bastidores com interesses dos mais diversos possíveis. É fundamental que possamos ouvir a opinião do governo”, disse o representante da Anfip, que também relatou a busca frustrada de posicionamento do governo federal acerca da proposta, por meio da Lei de Acesso à Informação.
Em resposta, segundo o presidente da Anfip, ouviu que as notas técnicas da Subsecretaria do Regime Próprio da Previdência e da Receita Federal ainda não estão prontas.
Já a nota técnica produzida pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social, explicou Floriano, afirma que a compensação entre os regimes, proposta no artigo 1º do projeto de lei, “contraria os interesses da Previdência Social”.
“Esse projeto demonstra que o governo tem o claro interesse de confiscar a renda do trabalhador. O servidor já contribui com 11% em cima do seu rendimento total, continua contribuindo mesmo depois de aposentado. E agora querer aumentar mais 22% nessa contribuição, só pode ser encarado como um confisco”, enfatizou Rogério Araújo, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).
O senador Paulo Paim (PT-RS) se comprometeu a solicitar uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual o projeto se encontra, para que os demais senadores possam se aprofundar sobre o tema.
“Se a contribuição previdenciária do servidor chegar a 33%, somado ao Imposto de Renda, mais da metade do salário vai embora. Isso é brincadeira. Vou conversar com o senador Garibaldi para que possamos tentar a retirada de pauta desse projeto”, disse o senador.
Do PT no Senado