O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar, nesta quarta-feira (19), a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. A questão será julgada por meio de um recurso de um ex-detento flagrado, em 2009, com três gramas de maconha na cela do centro de detenção provisória de Diadema (SP).
Ele foi enquadrado no artigo 28 da a Lei Antidrogas, a 11.343/06. A Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores afirmaram que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e da liberdade individual.
Para o diretor executivo da Ong. Viva Rio, Rubem Cesar Fernandes, a decisão do STF é esperada com grande expectativa, uma vez que a lei atual não tem relação alguma com a sociedade. De acordo com Rubens, a matéria ocupa não apenas os tribunais, mas o dia a dia das comunidades.
“Um assunto que ocupa demais as polícias e provoca um ambiente de medo nas famílias”, declara Rubens.
Para o diretor, a legislação atual não amplia o cuidado com aqueles que sofrem com o abuso do uso de drogas e ainda favorece o crime.
“É disso que o tráfico vive, dessa proibição”, denuncia Rubens.
“Hoje em dia é uma ambiguidade. E os policiais, operadores lá na ponta, são forçados a assumirem toda a responsabilidade de dizer ‘esse eu pego, esse eu não pego’”, explica Rubens.
Para Fernandes, o julgamento no STF pode garantir inúmeras boas consequências em todos os campos da sociedade, como o da saúde básica, da pesquisa científica e dos aparatos de segurança.
“Terá de se mudar toda a mentalidade em todos esses campos. Se não vier uma palavra clara do Supremo, a confusão vai continuar e teremos perdido uma grande oportunidade”, declara Rubens.
Por Guilherme Ferreira, da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Brasil