O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu liminar para obrigar o Ministério da Saúde a adotar medidas para pessoas Transexuais e Travestis. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 28, no Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, atendendo pedido do Partido dos Trabalhadores.
O PT argumentou que o direito de uso do nome social, conquistado pela população Trans, ainda não garantia o acesso a serviços de saúde ainda é bloqueado para esse segmento.
Para o advogado do Partido dos Trabalhadores, Miguel Novaes, sócio do escritório Aragão e Ferraro Advogados, “A decisão do Ministro Gilmar Mendes representa um avanço histórico no reconhecimento do preconceito institucionalizado do Estado brasileiro contra as pessoas transsexuais”.
Para o advogado, “a adequação das políticas de acesso à saúde e de respeito à personalidade nos registros públicos dessas famílias significa um passo a mais em direção a uma sociedade plural e livre de quaisquer desigualdades”.
A decisão liminar ainda será levada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para referendo, o que não tem data para ocorrer.
“Quando as omissões do Estado ferem direitos fundamentais das pessoas, cabe ao tribunal assegurar a proteção dos grupos vulneráveis. O PT entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) por entender que este tipo de violação não poderia mais ser permitida, e que o Estado deveria ser provocado a dar explicações”, explica a secretária Nacional LGBT do PT, Janaína Oliveira.
Gilmar Mendes determinou à União que, no prazo de 30 dias, altere os sistemas de informação do SUS para marcação de consultas e exames independentemente do sexo biológico registrado.
Para a presidenta da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Symmy Larrat, a decisão é um avanço significativo na vida da população LGBTQIA+.
“É muito importante que pessoas trans possam acessar os serviços do sistema único de saúde na sua plenitude. Com essa decisão do STF, quem tem nome e gênero retificado no documento não será mais impedido de acessar certos serviços por conta da generificação do sistema”, destaca.
Reconhecimento do preconceito
O advogado Miguel Novaes ressalta que a liminar representa um avanço histórico no reconhecimento do preconceito institucionalizado do Estado brasileiro contra as pessoas transsexuais.
“A adequação das políticas de acesso à saúde e de respeito à personalidade nos registros públicos dessas famílias significa um passo a mais em direção a uma sociedade plural e livre de quaisquer desigualdades”.
Leia a decisão, na íntegra, aqui.
Da Redação, com informações do Conjur