O governo aceitou a proposta do relator do projeto de fixar em 30% a tributação dos recursos mantidos no exterior que não foram declarados à Receita Federal. O anúncio foi feito pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), nesta quarta-feira (11). Devido ao acordo, o projeto deve ser votado ainda hoje em plenário.
O Executivo, inicialmente, defendia que o dinheiro repatriado fosse tributado em 35%. O líder afirmou que no novo acordo, de 30% de tributação, 15% serão referentes à multa e os outros 15% ao imposto de renda devido pelos contribuintes que mantinham dinheiro no exterior sem declarar.
Segundo o Portal “G1”, Guimarães afirmou que o acordo foi fechado na manhã desta quarta em uma reunião entre o relator do projeto, deputado Manoel Junior (PMDB), e líderes de partidos da base aliada. O projeto da repatriação é uma das medidas do ajuste fiscal proposto pelo governo no início do segundo semestre deste ano.
A estimativa é que com a nova lei o Executivo arrecade entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.
O relator acatou outra mudança referente ao uso da declaração única de repatriação dos bens. De acordo com o novo texto, ela poderá ser usada para iniciar a abertura de investigações, processo criminal ou procedimento administrativo de natureza cambial ou tributária contra o contribuinte, porém não poderá ser o único instrumento para abrir a investigação.
Os parlamentares também terão que discutir sobre o destino do dinheiro arrecado com a multa. Para o governo, o dinheiro deve ser direcionado para um fundo que compensará a perda dos estados com a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para o relator, esses recursos devem ser distribuídos a estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do Portal “G1”