A Medida Provisória 844/2018, que altera o marco legal do saneamento e, na prática, obriga as prefeituras a contratarem empresas privadas para realizar serviços de água e esgoto, foi aprovada por comissão mista do Senado e da Câmara, nesta quarta-feira (31). Dos 24 parlamentares presentes à votação, apenas quatro foram contrários à MP: dois do PT, um do PSB e um do PSOL.
O relatório aprovado, do senador Valdir Raupp (MDB-RO), que não conseguiu se reeleger, entre outras modificações, diminui de três para um ano o prazo para que as agências de saneamento municipais e estaduais possam se adaptar às novas regras. Na semana que vem o texto deve ser votado no plenário da Câmara e, na semana seguinte, no do Senado. A MP perde a validade no dia 19 de novembro e os parlamentares de direita têm pressa em agradar o empresariado.
O que muda
Pela legislação atual, os municípios contratam empresas públicas como Sabesp e Cedae para atenderem as necessidades de saneamento básico e somente se elas não puderem executar os serviços uma empresa particular é contratada.
Quando a MP for aprovada nos plenários da Câmara e do Senado, além das empresas públicas perderem espaço e rentabilidade, a população mais pobre vai pagar mais caro pela água e pelo esgoto. Isto porque, atualmente as cidades maiores subsidiam os municípios com população de menor poder aquisitivo.
Para a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), a aprovação da ‘MP da Sede e da Conta Alta’ apenas 72 horas depois da eleição do novo presidente, Jair Bolsonaro, do PSL, mostra, desde já, que os ataques aos bens públicos se intensificarão daqui para frente.
O que houve nesses dois últimos dias no Senado, segundo a FNU, foi um profundo desrespeito ao regimento do Congresso Nacional, com uma forte participação e interferência dos parlamentares ligados ao novo governo que já ocupam as casas legislativas.
“Até ontem [quarta-feira] tínhamos conseguido impedir a eleição do presidente e do relator e com isso a Comissão não pôde funcionar. Só que Temer e os parlamentares já articulados com a turma do Bolsonaro junto com as empresas privadas montaram uma tropa de choque com pessoas contratadas para ocupar espaços na sala da Comissão para tentar impedir a nossa entrada, além de distribuírem um manifesto em defesa da MP, sem assinatura”, diz Edson Aparecido da Silva, assessor de saneamento da FNU.
Os parlamentares de oposição criticaram a medida que privatiza a água e encarece as contas de água e esgoto.
Essa medida “vai acabar com subsídios e impedir que o povo pobre do país tenha água. A água, que é um bem público, vai ser privatizada. Quem tiver dinheiro, pague”, afirmou o deputado Bohn Gass.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que também votou contra a MP, considera que a medida abre caminho para a privatização da água e do saneamento no Brasil. “A consequência imediata disso é o aumento do preço da conta d’água, principalmente prejudicando aquelas pessoas que não podem pagar”, criticou.
“Essa é uma matéria que impactará a todos nós e, portanto, deve mobilizar todas as categorias. O impacto sobre a preservação e gestão dos recursos hídricos é muito grande. Precisamos estar todos e todas mobilizados e pressionando pela sua rejeição em plenário”, alerta Edson Aparecido.
Para o especialista em saneamento e ex-secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho, “essa MP é extremamente nefasta para o país e vai atrasar a tão universalização dos serviços de saneamento básico, dificultando a garantia do acesso a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, principalmente as populações mais carentes e as que não têm acesso aos serviços de saneamento básico”.
Ele fez um estudo sobre os impactos e as consequências para o setor do saneamento básico e para a própria população brasileira da medida, também conhecida como MP da Sede e da Conta Alta.
Confira quem votou a favor da privatização da água
Deputados: Hildo Rocha (MDB/MA), Leonardo Quintão (MDB/MG), Alfredo Kaefer (PP/PR), Bruno Araújo (PSDB/PE), Evandro Gussi (PV/SP), Pedro Fernandes (PTB/MA) e Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Senadores: Valdir Raupp (MDB/RO), Garibaldi Alves (MDB/RN), Cristovam Buarque (PPS/DF), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE).
Deputados contrários à privatização da água
Tadeu Alencar (PSB/PE), Glauber Braga (PSOL/RJ); Bohn Gass (PT/RS) e Afonso Florence (PT/BA)
A MP 844/2018
A MP 844/2018 atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país.
De acordo com a MP, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico. Antes, a atribuição era do Ministério das Cidades. A ANA também fica com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Por CUT