Sancionada por Dilma Rousseff, em 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 10 anos como herança do governo do Partido dos Trabalhadores (PT). A LAI é considerada por especialistas uma das principais conquistas na política de transparência e acesso do povo a informações públicas e sobre o funcionamento das instituições brasileiras.
Nesta quarta-feira, 18, durante audiência pública da Comissão de Legislação e Justiça Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, o líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), afirmou que a LAI aprimorou o exercício da cidadania ao garantir a transparência dos dados e de informações públicas a todos os brasileiros e brasileiras.
Reginaldo Lopes é autor do projeto de lei que deu origem à lei (PL 219/2003). No evento, o parlamentar acusou o atual presidente Jair Bolsonaro de atacar sistematicamente a legislação. A favor do sigilo de 100 anos, Bolsonaro defende gabinetes paralelos, quebras de sigilos e não tem interesse algum em transparência no seu desgoverno.
“Tenho o maior orgulho de ter apresentado essa legislação que coloca o Brasil no mesmo rol de transparência das democracias contemporâneas. A LAI é uma lei que pegou, e os números têm demonstrado que ela é extremamente utilizada, principalmente para garantir a cada cidadão e cidadã o exercício de sua cidadania.”
Transparência com o PT
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em uma entrevista à imprensa, comparou a falta de transparência do governo atual com o que acontecia nas administrações petistas.
“Qual a diferença do nosso governo? É que no nosso governo a gente abria, tinha o Portal da Transparência que funcionava, a gente tinha a Lei do Acesso à informação que as pessoas sabiam qualquer coisa que acontecia nesse país. Você como jornalista sabe que podia fazer um ofício à presidência da República pedindo informações e recebia na hora, hoje você não recebe mais nada, é tudo guardado.”
Graças à LAI, qualquer cidadão brasileiro tem o direito de solicitar à administração pública dados sobre orçamento, execução, folhas de pagamento e vários outros tipos de informações, como por exemplo números de leitos hospitalares disponíveis em um estado, compras de remédios, livros didáticos e vários outros itens.
De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), ao longo dos dez anos de existência da lei, mais de 1 milhão de pedidos de informação foram realizados no Brasil. Do total, 68% tiveram acesso concedido às informações, 11% estavam fora do escopo da lei, 8% foram negados, 5% foram parcialmente concedidos, em 3% dos casos a informação pedida não existia, em outros 3% o órgão que recebeu o pedido não era responsável pelos dados solicitados e outros 2% foram pedidos duplicados.
A LAI entrou em vigor há 10 anos, em 16 de maio de 2012, após ser regulamentada por decreto. Antes disso, o projeto passou 8 anos em discussões no Congresso Nacional.
Bolsonaro desrespeita a LAI
Apesar do reconhecimento público da lei, Reginaldo Lopes acusou Bolsonaro de tentar, em reiteradas ocasiões, tornar a norma obsoleta durante a audiência pública. Ele lembrou que o atual presidente, “que fala muito em honestidade”, com apenas 20 dias no cargo emitiu um decreto transferindo a responsabilidade da classificação de documentos que poderiam ser tidos como sigilosos dos ministros para todos os assessores deles. Após pressão da sociedade, Bolsonaro revogou o decreto.
Lopes destacou ainda que Bolsonaro também tentou suspender a vigência da LAI durante a pandemia da Covid-19. Segundo ele, é preciso atualizar a lei para reduzir o tempo de sigilo de documentos e informações públicas.
“Temos que avançar na questão da classificação do sigilo dos dados pessoais (de autoridades públicas). É inaceitável que a sociedade não possa saber quantas vezes o filho do presidente, o vereador pelo Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro, esteve no Palácio do Planalto, ou tenha que esperar 100 anos para ter acesso ao cartão de vacinação do atual presidente”, lamentou.
Atualização da LAI
Para evitar que autoridades públicas, a exemplo de Bolsonaro, escondam informações que poderiam ser divulgadas, o líder da Bancada do PT anunciou que protocolou nesta quarta, 18, projeto de lei que reduz para 25 anos o tempo máximo de sigilo para questões consideradas sensíveis. “É contra a memória de um povo classificar (como sigiloso) mais do que isso”, explicou.
O parlamentar ressaltou ainda que apresentou outro projeto de lei que amplia a transparência nos dados da Segurança Pública no País. Conhecida como a LAI da Segurança Pública, a proposta já foi aprovada em todas as Comissões temáticas e aguarda ser incluída na pauta de votações do plenário da Câmara.
“Hoje o grande dado da Segurança Pública é não ter dados. Isso não existe no mundo civilizado. Atualmente não sabemos como se formam os agentes de segurança, quantas balas são usadas em operações, quem foi assassinado e por que, e não sabemos quais os protocolos de abordagem, o que faz com que a polícia tire selfie em bairros da elite e entre atirando na periferia transformando as paredes das casas em um queijo suíço. E isso quando não mata os nosso jovens negros e pobres”, ressaltou.
A audiência pública de homenagem à LAI foi requerida pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Pedro Uczai (PT-SC). O deputado Padre João (PT-MG) também participou do evento.
Da Redação, com informações do PT na Câmara e Instituto Lula