* Adriano Diogo é o novo Coordenador do Setorial Nacional de Direitos Humanos do PT. Todas as secretárias e coordenadoras nacionais, e todos os secretários e coordenadores nacionais foram convidados para escrever artigos, que serão publicados assim que forem recebidos
É com muita alegria, e sabedor da responsabilidade política que agradeço pelos votos, pelos apoios e pelos cumprimentos recebidos após ser eleito como Coordenador do Setorial Nacional de Direitos Humanos. Foram dois dias de intensos e produtivos debates com companheiras e companheiros que fizeram a opção de participar ativamente nos encontros setoriais do PT em todos os Estados dialogando sobre temas necessários e imprescindíveis nos dias atuais construir junto com todo coletivo.
Desta forma ratificamos nos parágrafos seguintes nossa análise de conjuntura e os pontos que precisamos desde já nos debruçar e nos organizar para efetivar junto a sociedade as políticas de direitos humanos defendidas pelo Partido dos Trabalhadores.
Temos enormes desafios após o golpe jurídico parlamentar, que completou um ano no dia 31 de agosto. Neste mês frio, com tantas memórias políticas relevantes – o suicídio de Getúlio Vargas, a renúncia de Jânio Quadros e as mortes de Juscelino e de Miguel Arraes – que se destaca a construção da a resistência. Entre a enorme e hercúlea tarefa de se contrapor ao governo Golpista e à Nova Direita fascista, está também a recuperação de setores essenciais de luta dentro do Partido dos Trabalhadores.
O golpe não está concluído. Segundo alguns analistas, o objetivo final é a perpetuação no poder dos setores da Nova Direita, com a condenação de Lula e seu impedimento para disputar as eleições presidenciais de 2018, em ações orquestradas pelo MP, com participação de promotores de Curitiba e setores da PF, com apoio incondicional da mídia.
Hoje, tudo o que se ouve são as péssimas notícias das graves violações de Direitos Humanos que ocorrem em todo território nacional contra o povo brasileiro, desde as absurdas leis aprovadas em Brasília, na redução e retirada de direitos. Em cada estado da federação a repressão policial e o fascismo organizado estão assumindo proporções inimagináveis. Para qualquer lado que se vire, vemos indígenas, trabalhadores rurais, mulheres, juventude negra da periferia e movimentos estudantis sofrendo ataques truculentos e violações em seus direitos.
Assistimos ao crescimento da violência contra as mulheres e da intolerância com extremo ódio contra a população LGBT e a religiões de matrizes africanas (como no Rio por exemplo). Por isso propomos a incessante busca pela superação da violência contra a população negra, pobre e periférica, pela promoção de cidadania, acolhimento e cuidado, atenção à vida de crianças e adolescentes, aprofundamento do debate acerca da política de drogas, afrouxamento da legislação contra o trabalho escravo, do sistema de justiça criminal e da segurança pública, e a proteção das comunidades tradicionais.
Os militares ao tomar o controle da cidade do Rio de Janeiro, substituindo a polícia, estão cometendo mais violações. A presunção da inocência, garantia constitucional do Estado de Direito, está engavetada. Em julgamentos sumários as delações adquirem valores supremos e substituem as necessárias provas nas condenações.
As declarações do general Mourão, em nome do Alto Comando Militar, demonstram o aprofundamento da crise institucional. Mourão se dirigiu ao Poder Judiciário pedindo intervenção para retirar os “políticos corruptos”. Caso contrário o Exército o faria. Imediatamente o PT condenou essas declarações. A decisão do General Villas-Boas de não punir o general Mourão legitima suas declarações. O PT deve se dirigir a todas as organizações democráticas para exigir a punição do general Mourão.
O PT foi criado em 1979, o mesmo ano da votação da Anistia. A criação do partido contribuiu significativamente para o fim da ditadura. Sua política básica era a defesa dos Direitos Humanos naquele difícil momento da vida nacional. Sua criação se deu em função do núcleo dos operários de São Paulo e do ABC, que iniciaram as greves e foram galvanizando setores banidos pela ditadura como a volta dos exilados políticos, a abertura dos cárceres com presos políticos e uma enorme amálgama dos setores sociais e religiosos com a Teologia da Libertação.
Os intelectuais brasileiros ligados à resistência contra a Ditadura Militar vieram para o PT e criaram o verdadeiro partido dos Direitos Humanos. De lá para cá, muita água passou debaixo da ponte. Tivemos o período de ouro do governo Lula, quando a secretaria especial de Direitos Humanos passou a ter status de ministério. Foi daí que nasceu o projeto de lei que criou a Comissão Nacional da Verdade, com a toda a revisão do processo ditatorial. Nenhuma questão foi deixada de lado. O Brasil entrou no processo civilizatório.
Nós do PT voltamos para as trincheiras da resistência com Lula enfrentando com coragem e determinação a onda conservadora. Em 2008, com a realização da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e a elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) por meio de ações compartilhadas entre governo e sociedade civil, foi possível gerar as bases para a formulação e fortalecimento de ações que convergissem para uma Política Nacional de Direitos Humanos como política de Estado.
Precisamos ter como alicerce de nossa atuação nesse momento de recrudescimento do fascismo as resoluções das Conferências Nacionais temáticas, os Tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e as Recomendações dos Comitês de Monitoramento de Tratados da ONU.
Além disso, a Declaração Universal de Direitos Humanos, consagrados pela, deve ser o texto básico do PT e deve ser o parâmetro básico para todo o povo brasileiro. Por isso buscaremos no setorial de Direitos Humanos do PT pautar sua atuação para:
- Revisão da lei da anistia, tal como propôs a Comissão Nacional da Verdade, como fizeram a Argentina, Uruguai, Chile e El Salvador. Lei que há 35 anos mantém impunes os crimes de lesa-humanidade daquele período. Para a CNV, a lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, é uma lei de autoanistia, o que viola leis internacionais. A impunidade destes crimes propicia a sua repetição até hoje, dentro das delegacias e presídios e nas ações de repressão da PM; permite que os métodos de tortura e confinamento nos presídios (muitos sem processo criminal e sem julgamento) sejam mantidos; que jovens pretos e pobres sejam assassinados;
- Fora o Exército das Ruas! O exército nas ruas do Rio é uma ameaça a todos os trabalhadores e trabalhadores e à democracia no país. O comandante do Exército já indicou a possibilidade de futura intervenção em caso de “caos”, vimos a “guerra de gangues” na Rocinha ser manipulada midiaticamente para ressaltar o papel ‘salvador’ do Exercito;
- Fim do genocídio da juventude negra. Segundo a diretora da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, a violência não atinge de forma igual toda a sociedade no país: “Racismo, pobreza e a região onde os homicídios ocorrem são componentes importantes que nos ajudam a entender o perfil das vítimas da polícia”. O PT deve se associar a proposta de Desmilitarização da PM, instituição herdada da Ditadura Militar para colocar fim numa corporação que sobe os morros e vai as periferias em ações de guerra, pronta para matar e não para proteger. A PEC 51 do Senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que propõe a desmilitarização da PM se encontra travada desde 2013 no Senado Federal;
- Redução da Maioridade Penal! Não é possível no mérito conceber a criminalização de nossos adolescente e jovens como se fossem responsáveis por toda a violência do País e ainda achar que com a redução iremos resolver toda a violência, que se diga tem também tem raiz nas estruturas de Poder do Estado. Do ponto de vista técnico é totalmente ilegal uma alteração dessa natureza por via de Projeto de Emenda Constitucional, pois não é possível mudar garantias e diretos individuais através desse instrumento;
- Política Pública de Drogas! Mais do que nunca é necessário aprofundarmos esse debate internamente e com a sociedade para que possamos pensar e construir uma real política pública de drogas.
Civilização ou barbárie. Viva o socialismo! Viva luta dos trabalhadores! 2017, cem anos da primeira greve geral do Brasil! 100 anos da Revolução Russa!
Adriano Diogo é Coordenador do Setorial Nacional de Direitos Humanos do PT