A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019) sobre a reforma da Previdência, seja qual for o resultado da tramitação, deve ser homologada pelo povo brasileiro, por intermédio de um referendo popular. Emenda nesse sentido é defendida pela Bancada do PT na Câmara, que propõe a realização do referendo popular no prazo máximo de três meses após a aprovação da PEC.
Conforme lembra o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), havendo a rejeição pelo povo brasileiro, a Emenda Constitucional não entrará em vigor e será considerada rejeitada. “A PEC 06/19 altera aspectos sensíveis da vida e do futuro das presentes e futuras gerações de brasileiros, de modo que o Congresso Nacional está a deliberar sobre a própria subsistência das pessoas e famílias”, observou o líder.
Futuro do povo
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) qualificou como essencial a realização do referendo, pois o que está em jogo é o futuro do povo brasileiro, que poderá ser “sujeito ou vítima da reforma da Previdência”. Segundo ele, a prática de referendo integra as democracias modernas, para a implementação de medidas complexas, como a reforma da Previdência.
“O tempo entre a aprovação da reforma, seja qual for ela, e a realização do referendo é justamente o tempo para a sociedade brasileira se informar sobre o tema, que impacta a vida dos aposentados atuais e os que vão se aposentar; enfim, tem um enorme impacto sobre o futuro de nossos filhos e netos”, disse o parlamentar.
A proposta de emenda da Bancada do PT estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral organizará campanhas de orientação do eleitorado nacional, de modo que sejam contemplados, de forma isonômica, todos os esclarecimentos e consequências da opção formulada.
Perversidade de Bolsonaro
A bancada argumenta em defesa de sua proposta que pesquisas indicam que a grande maioria da população brasileira não aprova as alterações consubstanciadas na PEC 06/19. Os petistas observam que há uma “perversa extinção de direitos, a ofensa a diversos princípios constitucionais e a significativa modificação das regras de acesso e dos valores dos benefícios previdenciários (em especial as aposentadorias e pensões) e assistenciais (Benefício de Prestação Continuada – BPC), além de outras questões”.
Os deputados e deputadas do PT assinalam que a PEC 06 tem o objetivo central de exclusão previdenciária, destruindo o modelo da seguridade social concebido na Constituição de 1988. “Tal sistema, baseado no princípio da solidariedade social, será substituído, para os entrantes, por um regime de capitalização em que a aposentadoria fica vinculada à capacidade de poupança individual”, adverte a Bancada. “Seu caráter profundamente excludente se traduz igualmente na definição de novas exigências nas regras de acesso à proteção social, que não conseguirão ser atendidas plenamente pela maioria da classe trabalhadora.
Desconstrução da proteção social
Outro ponto destacado é que a proposta de Bolsonaro é marcada pela desconstrução do sistema de proteção social, afinado com o regime fiscal que diminui despesas públicas (teto de gastos), as privatizações, um regime tributário regressivo e pela flexibilização das regras trabalhistas que afeta a principal base contributiva da previdência social.
Os parlamentares recordam que ao regularizar formas precárias de inserção ocupacional (como trabalho intermitente, jornada em tempo parcial, ampliação da terceirização, entre outros), “a Reforma Trabalhista já mostra seus efeitos, levando, por consequência, a uma diminuição da base de incidência das contribuições relativas ao financiamento do sistema de proteção social (RGPS, FGTS, FAT etc.)”.
Os petistas alertam ainda que o custo de transição para a capitalização é elevadíssimo. “A sustentação dos segurados atuais dos regimes previdenciários, conforme o modelo de solidariedade geracional, terá custo será arcado pelo Tesouro Nacional. A proposta de Bolsonaro, portanto, produz enorme rombo fiscal para abrir o mercado de capitalização ao setor financeiro.”
Desconstitucionalização
Outro ponto é a desconstitucionalização das regras na proposição do governo, “em verdadeiro ataque aos direitos dos trabalhadores que já estão no mercado de trabalho, criando regras que impedem o acesso dos mais pobres à proteção social e reduzindo expressivamente o valor dos benefícios.”
“A precarização das normas de proteção afetas às relações de trabalho e o empobrecimento da classe trabalhadora poderá resultar, em um futuro próximo, no colapso do sistema previdenciário público e universal”, advertem os parlamentares.
Por PT na Câmara