Os desmontes das políticas públicas no governo de Bolsonaro que promovem a garantia e promoção dos direitos humanos são inúmeras e retrocedem 30 anos de luta ativista no país. Neste Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, 21, o Brasil lamenta a redução de recursos, antes garantidos no governo do Partido dos Trabalhadores (PT), destinados a esse grupo vulnerável da sociedade.
Os retrocessos vão desde a Reforma da Previdência, a pensão por morte, a proposta de Bolsonaro na extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), a tentativa de acabar com as cotas para trabalhadores e trabalhadoras com deficiência, a política de cotas em programas de pós-graduação das Universidades Federais, a Reforma Tributária e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que extinguiu o benefício do vale gás para mães solos com filhos que tenham deficiência.
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Mesmo sendo um direito constitucional e um dos recursos mais significativos para pessoas idosas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, Bolsonaro não pediu esforços para atropelar conquistas históricas na promoção dos direitos humanos.
A assistência social está prevista na Constituição Federal, no art. 203. O art. 2º dessa lei, é citada a garantia de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos que comprovem não ter condições de se manter financeiramente ou tê-la provida pela sua família.
No caso de pessoas com deficiência, para ter direito ao recebimento do BPC, é necessário comprovar que a pessoa possui limitações físicas, intelectuais, mentais ou motoras que a impedem de exercer efetivamente uma vida plena em sociedade, por meio do trabalho e do relacionamento interpessoal.
Descasos de Bolsonaro
Na Reforma da Previdência, patrocinada pelo desgoverno, foi reduzido até 40% o valor a ser recebido por aposentados por invalidez. Com a Reforma Tributária, Bolsonaro apresentou corte de direitos de quem mais sofre com as desigualdades, extinguindo benefícios fiscais de renúncia de PIS/Pasep e COFINS para cadeira de rodas e aparelhos assistivos.
O direito de autonomia e de mães em situação de pobreza, que criam sozinhas seus filhos com deficiência e que não podem trabalhar, também fazem parte da política antidemocrática de Bolsonaro.
Hoje, mães solos não conseguem receber o vale-gás mesmo inscritas no Cadastro Único. O vale gás deveria ser pago desde janeiro a famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal per capita de até meio salário mínimo e a famílias que possuem integrantes que recebe o BPC.
Entretanto, conforme a Rede Observatório BPC, de um universo de 13 mil mães solo pertencentes à associação com os cadastros atualizados, apenas uma recebe o vale-gás.
Quando procuram os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), saem sem respostas ou recebem a informação de que não têm direito.
Governo PT investiu nos direitos das pessoas com deficiência
O Partido dos Trabalhadores (PT), juntamente com os movimentos sociais fortaleceram o a Lei Brasileira de Inclusão, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), sancionada por Dilma Rousseff.
As legislações traduziram-se no Plano Nacional “Viver sem Limites”. Com investimento de 7,6 bilhões até o final de 2014, o plano teve ações articuladas com 15 ministérios, em quatro eixos principais de acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade, e foi cumprido graças às contribuições e participação da sociedade, através do Conade.
Com o PT, a Lei de Cotas (Lei n° 8.213/91), que existe há 28 anos, era respeitada. Ela determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham de 2% a 5% de seus quadros reservados para a contratação de pessoas com deficiência, permitindo sua inclusão no mercado de trabalho, e que essas pessoas possam ganhar seu sustento.
Os parlamentares do PT, que lutam para garantir autonomia e direitos à pessoas com deficiência na saúde, na educação, no trabalho, na participação da sociedade, com reconhecimento da sua diversidade quanto à renda, gênero e idade, aprovaram a Lei 14.022/2020, que prevê a proteção contra a violência doméstica das pessoas com deficiência durante o período de emergência pela Covid-19, tentamos estender o braço do estado para as pessoas mais vulneráveis.
Outro Projeto de Lei defendido é PL 3022/20, elaborado em parceria com a deputada Rejane Dias (PT/PI), que prevê auxílio de um salário mínimo mensal destinado a remunerar cuidadoras/es de pessoas com deficiência que precisam de cuidados na vida cotidiana.
Nos governos do PT, o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas com deficiência cresceu 136% – de 976 mil, em 2002, para 2,3 milhões, em 2015.
A legislação foi alterada para permitir o ingresso no mercado de trabalho sem receio da extinção dessa proteção, em caso de perda do emprego.
Confira as ações do PT
As ações dos governos do PT voltadas às pessoas com deficiência afirmaram direitos, promoveram igualdade de oportunidades e combateram a discriminação dessa população, que abrange cerca de 24% dos brasileiros e brasileiras.
– Plano Viver Sem Limite – acesso a direitos e inclusão social na educação, saúde e acessibilidade;
– Educação inclusiva – ao assegurar a remuneração da matrícula em dobro, na escola regular e na escola especializada, dobramos o número de alunos com deficiência nas classes regulares;
– 21,5 mil matrículas de pessoas com deficiência no Pronatec;
– 26 cursos de Letras/Libras criados;
– 4 Centros Tecnológicos Cães-Guia criados;
– 102 Centros Especializados de Reabilitação, com veículos especiais para transporte de pessoas com deficiência.
– Minha Casa, Minha Vida – construímos moradias adaptáveis às necessidades dessa população e 3% das unidades destinadas às famílias mais pobres foram, obrigatoriamente, reservadas a elas; Estatuto da Pessoa com Deficiência – consolidou avanços do Plano Viver Sem Limite e garantiu um conjunto de novos direitos para as pessoas com deficiência;
– Benefício da Prestação Continuada (BPC) – o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas com deficiência cresceu 136% – de 976 mil, em 2002, para 2,3 milhões, em 2015. A legislação foi alterada para permitir o ingresso no mercado de trabalho sem receio da extinção dessa proteção, em caso de perda do emprego;
– Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência – assegura aposentadoria com 20 e 25 anos de contribuição para mulheres e homens com deficiência grave.
BPC sob risco
Bolsonaro, desde o início de sua gestão, persegue o BPC e tenta desconstituir esse direito previsto na Constituição. Ele já propôs a ampliação da idade de 65 para 70 anos, para garantir o valor do salário mínimo, e ofertou, em troca, R$ 400 reais a partir de 60 anos.
O BPC está sob permanente ameaça, como é o caso da exigência para que idosos se inscrevam no Cadastro Único, sem a devida divulgação e suporte para esse público pobre e vulnerável.
Existem ainda estudos que pretendem incorporar o BPC a políticas como o antigo Bolsa Família, distorcendo o direito e ceifando os valores.
Além disso, o fim da política de valorização do Salário Mínimo terá forte impacto de médio prazo nos valores do BPC. No curto prazo, destacam-se as mudanças nos processos, com acelerada implantação do INSS digital (aposentadoria de seus servidores, sem novas contratações), e falta de atenção ao usuário do INSS, em especial ao BPC.
Da Redação