Aprovado na quarta-feira (20) pelo plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 8939/17 ainda causa polêmica. De autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta permite à Petrobras a venda de até 70% dos direitos de exploração do petróleo da camada pré-sal.
A medida se refere a áreas atualmente negociadas por meio de cessão onerosa, modelo através do qual a União cede à Petrobras o direito de explorar o petróleo em áreas do pré-sal que não estejam sob o modelo de concessão. O sistema prevê um limite de extração de 5 bilhões de barris de petróleo.
Para o consultor legislativo Paulo César Lima, que realizou estudos sobre o PL e apresentou um parecer técnico à Câmara, a medida tende a prejudicar a estatal e o país para beneficiar as multinacionais, que poderão abocanhar os lucros de uma produção de até 3 bilhões de barris de petróleo.
Considerando as cotações mais atualizadas do petróleo e do dólar, o prejuízo pode ser ainda maior. Nesta quinta-feira (21), o barril estava cotado a US$ 65,77, e o dólar, a R$ 3,70, o que significa que, se o projeto já estivesse vigente, o Brasil estaria abrindo mão de um patrimônio de até US$ 195 bilhões, ou R$ 721 bilhões – oito vezes o orçamento do Ministério da Educação para 2018, ou seis vezes o orçamento do Ministério da Saúde para este ano.
Apenas o estado do Rio de Janeiro, por exemplo, pode perder algo em torno de R$ 50 bilhões com a medida, segundo apontam os estudos do consultor.
Em entrevista concedida ao Brasil de Fato nesta quinta-feira (21), Lima, que também atuou durante 17 anos na Petrobras como engenheiro de produção, fez observações sobre o projeto de lei, abordando ainda temas como monopólio estatal e soberania energética.
Confira a seguir os principais trechos da entrevista
Brasil de Fato: A projeção inicial –antes das mudanças feitas por deputados ao projeto– era de que as petrolíferas privadas poderiam se apropriar de R$ 500 bi que a Petrobras poderia produzir ao longo dos próximos anos. Qual o impacto isso traz pra estatal como um todo?
Paulo César Lima: O grande impacto para a Petrobras é que ela vai realmente vender parcela desses direitos de produzir 5 bilhões [de barris] porque, se ela não tivesse interesse em vender, eles [diretores da estatal] não estariam aqui no Congresso fazendo tudo pra aprovar esse PL.
Agora, é muito importante separar o que é Petrobras e o que é diretoria executiva da Petrobras. A Petrobras, os petroleiros, os trabalhadores, os técnicos não querem vender, mas a diretoria executiva, o senhor Ivan Monteiro, que é o presidente da estatal, esteve aqui no Congresso pra aprovar esse projeto.
Então, é certo que vai vender uma parte desse direito, e o PL estabelece que pode vender até 70%. Se vender 70%, vão ser vendidos direitos de produzir 3 bilhões de barris. Isso é uma grande perda pra Petrobras e sem menor necessidade.
Qual o efeito em cadeia que essa medida gera pro estado do Rio de Janeiro e pros municípios?
O estado do Rio é o grande recebedor da participação especial. No regime de cessão onerosa, não há pagamento de participação especial, que é mais elevada do que os royalties porque esses são campos com grande produção, grande rentabilidade, e a participação especial é um percentual da receita líquida.
Então, o estado do RJ vai perder muito pelo fato de não receber participação especial. Agora, se fosse limitado no regime de cessão onerosa, a perda ia ser muito grande porque iria receber só royalties e não ia receber participação especial.
Como houve uma alteração no substitutivo [do PL] que foi apresentado, passando para a partilha de produção, a perda do Rio diminui porque, agora, o estado e os municípios vão receber 15% de royalties, mas a perda, de certa forma, continua porque não vai haver pagamento de participação especial. Se a gente estimou que o Rio iria perder R$ 80 bilhões, agora deve perder qualquer coisa da ordem de R$ 50 bilhões.
O que você acha que esse projeto tem de mais ameaçador?
Esse projeto tem questões muito sérias e muito prejudicais ao país. A primeira é que a licitação no regime de partilha de produção não teve fixada a participação mínima da União na renda petrolífera no lucro da atividade, como ocorre no regime de partilha de produção.
Se a gente for comparar a cessão onerosa com outras áreas que foram licitadas no regime de partilha, a mais semelhante é a área de Sapinhos, que tem uma parcela no regime de concessão, outra parcela no regime de cessão onerosa e o entorno foi licitado no regime de partilha.
A Petrobras ofereceu, como líder de um consórcio, 80% do lucro para a União, então, como isso é muito semelhante às áreas da cessão onerosa, é de esperar que a União receba uma parcela significativa do lucro, mas nada é garantido. Se você não coloca na lei um mínimo, não há garantia. Então, primeira coisa: colocar um excedente em óleo mínimo para a União nesse projeto. Na Câmara, não vai ser mais possível, mas tem ainda o Senado pra colocar isso.
A segunda coisa muito prejudicial ao país é o fato de a Petrobras, que já comprou todas as unidades das cessões, ter o direito de vender, e parece que ela vai vender. Isso entra naquele conceito que já está em voga –e que a Petrobras já vem praticando– do desinvestimento, venda de ativos. A Petrobras já vem fazendo isso e vem vendendo muito mal os ativos dela.
Então, tudo leva a crer que a atual diretoria da Petrobras não vai vender bem esses volumes de até 70% que o projeto de lei aprovado permite. Vendendo mal, quem perde é a União porque a União tinha o direito, cedeu pra Petrobras, e só pra ela. Se ela vender caro, quem ganha é só a Petrobras, e a União também não ganha tanto. Mas, em qualquer situação, a União perde. Então, nesse PL não há hipótese de a União ser beneficiada.
Os deputados favoráveis ao projeto disseram que, sem a participação dessas empresas privadas, a Petrobras não teria condições de explorar o petróleo da Bacia de Santos. O que tem de armadilha nisso?
Não se trata mais de ter ou não ter condições. A Petrobras já fez os investimentos, já comprou as unidades, que já estão todas prontas pra entrar em operação e gerar muito caixa no curto prazo. Isso gera uma receita extraordinária para a Petrobras no curto prazo. E quem diz isso não sou eu; é o governo. É só pegar o relatório da empresa de pesquisas energéticas, que faz uma projeção da produção no regime de cessão onerosa nos próximos anos.
Daqui a dois anos, nós já estaremos com 1 milhão de barris. Em 2026, nós já estaremos com 1,3 mihões de barris por dia, porque as unidades já foram contratadas, licitadas. Aqui não é mais [uma questão de] capacidade ou não de fazer investimento. Os investimentos já foram feitos, muitíssimos poços já foram perfurados nessas áreas, então, está tudo pronto pra entrar em operação e gerar caixa para a Petrobras.
Mas a Petrobras, nessa política da nova diretoria executiva de vender ativos sem a menor necessidade deu prejuízos, mas só contábeis. O lucro operacional da Petrobras é sempre alto.
Mas o lucro operacional da Petrobras ano a ano é R$ 80 bilhões, R$ 90 bilhões. Esse é o lucro real. O contábil é coisa de contador e não reflete a realidade da empresa. São artifícios pra se pagar menos imposto de renda, por exemplo. Agora, de fato, a dívida da Petrobras se elevou, mas tinha que se elevar mesmo. Com os investimentos que ela fez no pré-sal, ela tinha que se endividar, mas agora é a hora da colheita, e, na hora da colheita, ela vai vender, e vender sem licitação.
Então, o grave dessa administração da Petrobras é que essa diretoria executiva, na minha visão, tecnicamente, está equivocada e as decisões deles não se justificam tecnicamente porque os interesses deles não são os interesses do país e nem dos acionistas com visão de longo prazo. Isso é uma visão de curto prazo, uma absoluta falta de visão estratégica, então, esse é um grande debate que a gente precisa fazer.
Há uma leitura de que essas medidas todas comprometem a soberania energética do país, e soberania é um tema muito presente no debate atual. Na sua opinião, qual seria o caminho que a Petrobras e o Brasil deveriam tomar pra que a gente caminhasse rumo ao horizonte da soberania energética?
Um grande exemplo é a Noruega, que é um país capitalista, em tese, mas lá existe uma parceria muito forte entre o Estado e a Statoil, que é a Petrobras deles, e o Estado é uma empresa pública, então, o que proponho pra cessão onerosa [no Brasil] é uma parceria entre o Estado e a Petrobras.
Nessa parceria, não haveria lucros privados. O lucro seria da Petrobras ou do Estado brasileiro, e aí o que se questiona é que o Brasil não teria recursos pra fazer o investimento em parceria com a Petrobras, e eu digo que o país tem os recursos.
Nós temos aí U$ 380 bi que não rendem nada nas reservas brasileiras. Se a União investisse apenas U$ 30 bilhões em parceria com a Petrobras –estamos falando em R$ 100 bilhões–, nós produziríamos na cessão onerosa com soberania nacional e com apropriação integral dos lucros da atividade para o Estado brasileiro, que é isso que a Noruega fez, e é por isso que ela tem um fundo soberano de mais de U$ 1 trilhão, porque o Estado é investidor, então, não há nenhum crime em o Estado ser o investidor, e o grande exemplo disso é a Noruega, que, em tese, é um país capitalista.
Agora, se a gente quiser pegar outros modelos, se pegarmos a Arábia Saudita, que talvez seja o único país que tenha poços que produzem 40 mil barris por dia como o pré-sal, lá existe o monopólio estatal do petróleo. Então, também não é absurdo o monopólio estatal do petróleo no Brasil em áreas como o pré-sal. E o próprio regime de partilha, se você garante um excedente em óleo pra União, também é um bom negócio. O que não pode é fazer o que vão fazer agora em setembro de licitar uma área como Saturno e colocar no edital 9% [para a União]. Aí realmente não faz o menor sentido.
Então, as opções são muitas, mas a gente não vê o país, no momento, caminhando para boas opções. Eu diria que, tecnicamente, o Brasil está caminhando para péssimas condições, como é o caso desse projeto de lei.