O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei (PL 5582/25), do governo Lula, que ficou conhecido como PL Antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia. O texto aprovado, na forma do substitutivo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), no entanto, desvirtuou a proposta original. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a fragilidade do parecer, que teve seis versões apresentadas em uma semana. “É um texto que cria muito mais uma confusão dentro do sistema penal brasileiro do que apresenta medidas para o combate às facções criminosas no Brasil”, criticou.
Guimarães reiterou que o projeto é de autoria do governo, “e com base nele é que nós fizemos todo o esforço de diálogo para incorporar no texto uma questão central que poderia ter sido acatada pelo relator, que não aceitou: o tipo penal de facções criminosas”, lamentou.
Para Guimarães, o texto de Derrite cria tipos penais duvidosos ou genéricos. “O projeto do governo fala de facção criminosa, expressão que deve ser combatida com rigor, aumento de penas e, sobretudo, com a ação coordenada da Polícia Federal”, afirmou. Ele acrescentou que o projeto do governo é, sem dúvida, o mais robusto do ponto de vista do Plano Nacional de Segurança Pública. “Nele, está presente um elemento crucial, pouco mencionado por alguns: o combate ao financiamento do crime. Quem sustenta o crime organizado e as facções? O dinheiro proveniente da lavagem. E é nessa raiz que concentramos nossos esforços”, explicou.
Ataques à Polícia Federal
O substitutivo aprovado também foi criticado pelo líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), que defendeu a preferência para a votação do texto original do governo, proposta rejeitada pelo plenário. “Lamento profundamente que estejamos vivendo este dia, mas vamos trabalhar para que o Senado modifique o que for necessário para recuperar o propósito original do governo: combater efetivamente as facções criminosas”, anunciou.
Para o líder petista, a sexta versão do relatório do Derrite se transformou “num Frankenstein” que retira recursos da Polícia Federal, dificulta a descapitalização das facções criminosas e blinda o andar de cima do crime organizado. “Acho uma vergonha e um desrespeito esse projeto ter sido votado de forma tão açodada”, protestou.
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Lindbergh parabenizou a bancada e a sociedade brasileira que se mobilizaram a favor do combate ao crime organizado e pela autonomia da Polícia Federal. “Nós conseguimos vitórias importantes. A blindagem que queriam é uma blindagem total, submetendo a Polícia Federal aos governadores de Estado. Agora, apesar de terem recuado nisso, no terrorismo, nós vamos votar não, porque continuam atacando a Polícia Federal”, afirmou.
Direita e populismo penal
O deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA) ressaltou que as duas principais propostas legislativas sobre segurança nesta legislatura foram de iniciativas do presidente Lula. “É a PEC da Segurança e o PL Antifacção. A direita só quer saber de populismo penal, aumentar a pena e isso não resolve o problema”, alertou.
Segundo Rubens Jr, a oposição só quer, de qualquer jeito, pegar uma carona na proposta do Presidente Lula. “E o mais grave, quem entrou de carona alterou o destino do projeto. Infelizmente, o que o parecer faz é trazer um enfraquecimento da Polícia Federal, uma sobreposição de tipos e uma má técnica legislativa, o que vai trazer insegurança jurídica”, alertou.
Homenagem
O líder Lindbergh fez uma homenagem ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, pela construção de propostas para combater o crime organizado. “Quero aqui homenagear o trabalho feito pelo ministro Lewandowski, sob a coordenação do Presidente Lula, que conversou com todo mundo no Brasil durante seis meses e construiu um projeto duro, organizado, de combate às facções criminosas. Era um tipo penal diferente, que tratava de organização criminosa especializada — facção criminosa — e isso estava muito bem definido”, enfatizou.
Descapitalização do crime organizado
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu destaque da bancada para manter no texto da proposta original do governo Lula sobre a descapitalização do crime organizado. “O projeto original retirava recursos das facções e enfrentava a lavagem de dinheiro. O relatório do deputado Derrite faz o contrário: descapitaliza os fundos federais destinados ao combate ao crime. Há a possibilidade de que, na média de 2025 para 2026, tenhamos até R$ 400 milhões de prejuízo ao Fundo Nacional Antidrogas, fundo essencial para a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal”, alertou a deputada. O destaque, no entanto, foi rejeitado pelo plenário.
Principais pontos do texto aprovado
O substitutivo, que segue para apreciação do Senado, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
O texto também traz aperfeiçoamento das tipificações penais, incluindo condutas de domínio territorial, sabotagem de serviços públicos, ataques a forças de segurança, sequestro de aeronaves e “novo cangaço”, focando na intimidação coletiva e enfraquecimento da autoridade estatal.
Agrava penas, com mínima de 20 anos e máxima de até 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes de organizações criminosas.
Também traz medidas assecuratórias e bloqueio patrimonial, permitindo sequestro e indisponibilidade de bens físicos, digitais e financeiros, inclusive de terceiros, além de permitir intervenção em pessoas jurídicas, impedindo que empresas sejam usadas para lavagem de dinheiro e permitindo recuperação de atividades e bens lícitos.
Fortalece ainda a execução penal, com cumprimento em presídios federais de segurança máxima para líderes de facções, além de regras mais rígidas de progressão de regime e vedação de benefícios como auxílio-reclusão para dependentes de criminosos.
Audiência de custódia por videoconferência
O texto cria ainda mecanismos para agilizar o processo e reduzir custos, como a possibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência, perdimento cautelar de bens ainda na fase de inquérito e definição de julgamentos em varas criminais colegiadas para homicídios ligados a organizações criminosas, evitando o tribunal do júri.
Prevê ainda a criação do Banco Nacional de Membros de Organizações Criminosas Ultraviolentas, interoperável com bancos estaduais, e ações civis de perdimento de bens imprescritíveis. A destinação dos bens apreendidos será para fundos de segurança pública estaduais ou, quando houver participação da PF, para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Do site do PT na Câmara