A Câmara dos Deputados viveu um momento histórico nesta quarta-feira (21) ao concluir favoravelmente a votação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/22). A proposta suscitou diálogos e acordos entre o Congresso Nacional e a equipe de transição do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O texto aprovado assegura recursos orçamentários no valor de R$ 145 bilhões para o exercício de 2023 e vai permitir o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família no ano que vem.
A PEC garante também o benefício de R$ 150 por filho de até 6 anos e financia programas sociais como Auxílio Gás, Farmácia Popular, aumento real do salário mínimo, entre outros. Como foi modificada na Câmara, a matéria retorna ao Senado para nova apreciação.
Da tribuna, o líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, deputado Reginaldo Lopes (MG), agradeceu seus pares pela demonstração de empatia às necessidades e anseios do povo.
“Quero agradecer ao Parlamento brasileiro pela sensibilidade de compreender que, de fato, não existe nenhuma razão para constitucionalizar nenhuma regra fiscal. É assim em qualquer lugar do planeta. Portanto, agradeço ao conjunto de parlamentares, às suas lideranças, pela compreensão”, citou Lopes.
O discurso do deputado José Guimarães (PT-CE) também foi na linha do agradecimento. Ele agradeceu os líderes partidários, em especial ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), “que se empenhou pessoalmente para que nós chegássemos a esse resultado extraordinário”.
Recomposição orçamentária
O líder do PT voltou a afirmar que o orçamento de 2023 vai ficar igual, ou menor do que o orçamento de 2022. “O orçamento de 2022 foi insuficiente para pagar as contas das universidades, das escolas técnicas, dos aposentados, das políticas de enfrentamento e combate à fome”, frisou.
“Portanto, não se trata de uma PEC da gastança. Muito pelo contrário, trata-se de uma PEC da cidadania, da reconstrução, da reposição orçamentária, para garantir o bom funcionamento das políticas públicas a partir do dia 1º de janeiro”, destacou Reginaldo Lopes.
Ao defender a aprovação do texto, o deputado Odair Cunha (PT-MG) também enfatizou que PEC 32 recompõe o orçamento de 2023. Segundo ele, o orçamento de 2023 é menor que o orçamento de 2022, e “nós estamos garantindo aqui o pagamento do que já está contratado. Então, nós estamos falando de uma PEC que recompõe o orçamento”.
Marco fiscal
Ao orientar o voto “sim” em nome da Liderança da Minoria, o deputado Alencar Santana (PT-SP) disse que com a aprovação do texto, “um novo marco fiscal do governo do presidente Lula começa a ser construído hoje”.
Para ele, a votação dessa matéria é simbólica e importante. Ela, explicou Alencar Santana, de uma certa maneira, acaba com a emenda constitucional 95 – do teto de gasto -, “e o governo sinaliza de maneira clara para a sociedade brasileira e para o mercado que vai dialogar com todo mundo, para construir um novo marco fiscal em 2023, com prazo pré-determinado”.
Na mesma linha, o deputado Guimarães acrescentou que esse esforço concentrado para que o Parlamento votasse a matéria, além de dar ao País o aumento do Bolsa Família de R$ 600, vai permitir que se construa conjuntamente “um novo arcabouço fiscal que dê segurança jurídica e institucional para o País entrar na rota do desenvolvimento e na rota do crescimento”.
STF
Na discussão que ocorreu na sessão de ontem (20), Reginaldo Lopes esclareceu a posição do PT em manter a PEC na pauta do Congresso mesmo após a decisão recente do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o Bolsa Família do teto de gasto.
“O ministro Gilmar Mendes libera apenas o aumento — de R$ 400 para R$ 600 —, mas não libera os R$ 150 para as crianças menores de 6 anos e também não resolve o orçamento da educação, da saúde e das políticas complementares”, explicou.
Extinção da RP9
O relator da PEC 32, deputado Elmar Nascimento (União-BA), disse que, em razão de acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito, os recursos das emendas de relator (RP9), cerca de R$ 19 bilhões – consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, serão partilhadas em 50% para emendas individuais, sendo 2/3 para a Câmara e 1/3 para o Senado, e outros 50% serão para dotação orçamentária dos Ministérios (RP2).
Regra de ouro
O texto da PEC também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante nos próximos dois anos, contornando a chamada “regra de ouro”. Para 2023, os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
Responsabilidade fiscal
Sobre a constitucionalização da regra fiscal, Odair Cunha disse que essa regra fiscal estará na Constituição até que uma nova regra fiscal seja votada pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. “Até então, a regra estará constitucionalizada. É importante dizer ainda, que em nenhum país do mundo se tem uma regra fiscal constitucionalizada. Nós precisamos avançar, inclusive lembrando que aqui no Brasil todas as regras fiscais são tratadas em lei complementar”, frisou.
Para José Guimarães, a PEC 32 é a PEC da responsabilidade fiscal. Segundo ele, porque o objetivo é garantir previsibilidade, garantir instrumentos para que o País não fique todo ano fazendo aquilo que o atual governo fez: furar o teto toda hora. “Ela dá segurança jurídica ao mercado, dá segurança jurídica para aqueles que precisam de credibilidade institucional para fazer investimentos no nosso País”, assegurou.
Rombo bolsonarista
Odair Cunha afirmou que a PEC do Bolsa Família é uma matéria que interessa ao País e ao governo Bolsonaro, porque vai evitar um rombo de R$ 20 bilhões no apagar das luzes do atual governo.
“Por fim, eu encerro dizendo que esta PEC, Srs. parlamentares que compõem a base do governo Bolsonaro, resolve o problema orçamentário do ano de 2022, para que Bolsonaro consiga fechar as contas neste ano. Por isso interessa tanto à base do próximo governo como do atual governo a aprovação dessa matéria”, alegou Odair Cunha.
Na mesma linha, o deputado José Guimarães afirmou que um dos objetivos da proposta é evitar o rombo fiscal do atual governo. “Sem essa PEC o governo atual não fecha as contas e, portanto, vai cometer crime de responsabilidade. Ele não tem como fechá-las”, alertou.
“A PEC é tão boa que atende o atual governo com mais de R$ 23 bilhões. Isso precisa ser dito, isso é a verdade que está posta na proposta”, continuou Guimarães.
LOA
José Guimarães disse ainda que a PEC atende aquilo que é insuficiente no orçamento. Segundo ele, a Lei Orçamentária Anual (LOA-2023) estabelece que só há recurso suficiente para pagar um auxílio de R$ 400.
“Portanto, aqueles que vão votar contra a PEC estão tentando retirar R$ 200 das famílias que precisam dos R$ 600. Se não aprovarmos a PEC, essas famílias do Nordeste brasileiro e das periferias das grandes cidades vão deixar de receber os R$ 600 e vão receber só R$ 400, conforme a Lei Orçamentária Anual”, esclareceu.
“A eleição passou. Esta PEC interessa ao País, esta PEC interessa aos mais pobres, àqueles que mais precisam”, concluiu Guimarães.
Do PT na Câmara