Com um placar apertado de 312 votos – apenas quatro a mais que os 308 votos necessários –, sob protesto e com o voto contrário da Bancada do PT, a Câmara aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (4), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 23/21), que altera a forma de pagamento dos precatórios, as dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
Com isso, Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, promovem calote na casa de R$ 95 bilhões nos precatórios, e ferem a Lei de Teto de Gastos. Esse é o entendimento da Bancada do PT que lutou para barrar o desastre contido na proposta. Os parlamentares ainda precisam votar os destaques que foram apresentados ao texto. A PEC também terá que ser apreciada em segundo turno antes de seguir para votação no Senado.
“Este momento é histórico. Esta proposta é a PEC do Calote, porque, primeiro, o governo acabou com uma política estruturante chamada Bolsa Família de 18 anos. Ele está anunciando — e não há nada escrito na PEC — algo chamado Auxílio Brasil pelo tempo de 1 ano. Portanto, algo altamente eleitoreiro, apenas por 1 ano”, denunciou o deputado Enio Verri (PT-PR), integrante da Comissão especial que analisou o tema.
Verri esclareceu que a proposta traz em seu bojo, três pontos que, necessariamente, não precisariam da alteração contida na proposição. O primeiro, de acordo com o deputado, é o parcelamento das dívidas previdenciárias. “Ora, temos aqui a PEC 15, do nobre deputado Silvio Costa Filho, que já trata disso. Nós não precisamos da PEC 23. É só votar a PEC 15, e vamos atender os prefeitos”, argumentou.
Outro ponto elencado pelo deputado, trata-se da securitização da dívida. “Escuta, mas por que nós queremos a securitizar a dívida? Isso já foi pauta desta Casa e não avançou. Não avançou porque falta fundamento legal”, explicou.
O terceiro, apontou por Enio Verri – que é fundamental -, “deixa de se cumprir uma obrigação líquida e certa do Estado brasileiro, que é pagar o seu precatório”.
“Falam que vão ajudar a educação. Ajudar onde? Se pagarem os R$ 89 bilhões no ano que vem, o Fundeb recebe 100%. Se parcelar em três vezes, é pior. Eu não consigo entender que acordo é esse que foi feito. Quem ganha?”, questionou Enio Verri, se referendo a um acordo feito com nesta quarta-feira (3) que levou o PDT a votar com o governo.
O líder da Bancada do PT, deputado Elvino Bohn Gass (PR) também abordou a questão dos precatórios envolvendo os profissionais da educação. Bohn Gass disse que os professores passaram a ter uma decisão judicial que, segundo ele, há anos estava sendo debatido na Justiça. Ele explicou que com a decisão, esses profissionais podem e devem receber 100% do valor a eles devido.
“Os professores do País deveria receber 100 % agora, e o governo deveria pagar. Só que estão propondo ao professor que não receba 100%; receba 40% no ano que vem; 30% no outro ano (2023); e 30% no outro ano (2024). Atenção, professores: os deputados estão parcelando o que vocês deveriam receber agora”, alertou Bohn Gass.
Auxílio Brasil
O líder petista refutou o argumento usado pelo governo de que a PEC 23 é para fazer caixa para pagar o chamado “Auxilio Brasil”. O parlamentar lembrou que a Casa poderia ter votado a medida provisória (MP 1061/2021) que estabelece o novo auxílio emergencial, que o PT defende que seja no valor R$ 600.
“Mas o Bolsonaro não quer. Quem não quer os R$ 600 é o Bolsonaro. Aliás, desde o primeiro auxilio emergencial ele colocou R$ 200, e nós aprovamos R$ 600. Agora, ele baixou para R$ 300, baixou para R$ 250, e depois baixou para R$150. E, mais grave, de mais de 50 milhões de brasileiros beneficiados, o número caiu para 39 milhões. Sabe quanto serão beneficiados agora com esses R$ 400 – que nós queremos que seja R$ 600 – apenas 17 milhões. Sim, deputados e deputadas, apenas17 milhões”, criticou.
Bohn Gass enfatizou que os parlamentares que votaram favoravelmente à proposta, estavam promovendo a exclusão de 22 milhões de pessoas. “São 22 milhões de pessoas, porque hoje 39 milhões recebem auxílio emergencial e esse número vai cair para 17 milhões”, lamentou.
Grande mentira
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) que orientou a votação da matéria em nome da Bancada do PT, em diversos momentos, lembrou que o Brasil tinha o Bolsa Família há 18 anos, que o governo Bolsonaro destruiu. Ele lembrou também, que a Oposição defendeu e votou o auxílio emergencial de R$ 600, “e nunca se precisou dar calote em precatório”.
“De repente, inventaram essa tese para dar um calote de R$ 100 bilhões nos precatórios, dizendo que esse seria o dinheiro para se garantir o auxílio emergencial dos pobres. Isso é uma grande mentira, isso é uma manipulação. Por que o dinheiro dos mais pobres sempre é o último da fila? Por que, para se garantir o auxílio emergencial, tem que se dar calote em precatório? Isso é inaceitável”, protestou Fontana.
Também à frente da condução das votações em plenário, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) corroborou as argumentações utilizadas pelos seus pares de bancada. “Importa este plenário saber, e sobretudo o Brasil, que o tal Auxílio Brasil não está na PEC que nós estamos aqui apreciando. Não há nada a respeito, nenhuma linha. A proposta não é para dar apoio aos mais pobres, aliás, jogados na pobreza por este governo”, rechaçou Rosário.
Pedalada
A deputada disse ainda, que a “pedalada” e o “calote” que estão sendo dados, a insegurança jurídica em que jogam o Brasil, “a coisa julgada que deixa de ter valor, tudo isso é exclusivamente, para o governo ter caixa e espaço para fazer a sua campanha eleitoral, um governo que está por baixo, em todos os sentidos, um governo que mente, em todos os sentidos”, denunciou.
Dívidas com estados
Nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, aponta que, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, o montante de R$ 16,2 bilhões (26%) se referem às dívidas da União com os estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas relativas a cálculos do antigo Fundef.
Folga orçamentária
O texto-base aprovado engloba o parecer da comissão especial, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Do PT na Câmara