A Câmara dos Deputados concluiu nesta sexta-feira (7) a votação da Reforma Tributária (PEC 45/2019) com a rejeição de três destaques do PL que visavam desfigurar o texto. Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara garantiu na reforma a aplicação do imposto seletivo sobre produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente, alíquotas menores para planos de saúde visando a proteção dos consumidores e ainda a garantia de atualização da base de cálculo do IPTU, de acordo com a valorização do imóvel. O texto da reforma segue agora para a apreciação do Senado Federal.
Um dos destaques do PL, que votou em peso contra o texto da Reforma Tributária, visava alterar o texto-base da proposta impedindo a criação do imposto seletivo sobre produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente. Segundo explicou o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), esse imposto é uma regra adotada pelo conjunto dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – que reúne as economias mais desenvolvidas do mundo – dentro do sistema do IVA (Imposto sobre Valor Agregado reunindo todos os outros impostos), que será também adotado no Brasil.
Ao orientar o voto da Bancada do PT, o deputado Zé Neto (PT-BA) defendeu a manutenção do texto-base da Reforma Tributária já aprovada no plenário da Câmara. “Esse imposto seletivo é o que há de mais moderno, pois está de acordo com o sentimento em defesa da vida e do meio ambiente”, destacou.
O destaque ao texto da reforma foi rejeitado com 336 votos e apenas 132 favoráveis à mudança.
O outro destaque do PL tentava retirar da reforma o regime tributário específico para os planos de saúde. Pela liderança do Governo na Câmara, o deputado Alencar Santana (PT-SP) defendeu que esse regime tributário especial não visa privilegiar esse setor, mas impedir que os usuários de planos de saúde sejam impactados com mensalidades mais altas.
“Sabemos que a saúde é um direito consagrado na Constituição Federal, e por isso defendemos o SUS. Porém, também sabemos que existe o sistema privado das operadoras de saúde. Estamos com o texto da reforma porque esse serviço terá alíquotas menores no nosso sistema tributário com o objetivo de garantir mensalidades menores. Estamos pensando nos usuários desses planos. Se não tivermos um regime diferenciado, com certeza esses planos serão ainda mais caros, prejudicando muita gente que deseja ter esse tipo de atendimento”, observou.
Pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), o deputado Merlong Solano (PT-PI) reforçou os argumentos de seu colega de partido. “Impedir o regime diferenciado para os planos de saúde implica em aumento de sua tributação, com o consequente aumento das prestações para os mais de 40 milhões de usuários desse sistema”, completou.
Esse destaque do PL foi derrotado com 370 contrários e apenas 28 favoráveis.
IPTU
Na votação do destaque que impede as prefeituras de atualizar a base de cálculo do IPTU de acordo com diretrizes fixadas em leis municipais, representantes do PL tentaram, em vários discursos, emplacar uma fake news sobre o assunto. Segundo eles, o texto da reforma permitiria ao prefeito aumentar o valor do IPTU sem autorização da Câmara municipal.
Com o texto da reforma tributária em mãos, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), desmentiu a informação enganosa. Ele leu o artigo da reforma prevendo que a base de cálculo do IPTU pelo Executivo local (prefeituras), atenderá a critérios definidos em lei municipal, ou seja, após ser aprovada pela Câmara Municipal. Segundo ele, o texto da reforma apenas obriga a atualização anual dessa base de cálculo.
Falando em nome do PT, o deputado Welter (PT-PR) destacou que essa regra visa proteger a arrecadação da prefeitura. “Tem Câmaras (Municipais) onde o prefeito não tem maioria e a demagogia prevalece. Tem municípios com a planta de valores desatualizadas a mais de 10 anos, deixando de arrecadar recursos importantes para o município. Com a Reforma Tributária, haverá critérios justos para subir ou baixar o valor do IPTU de acordo com a valorização do imóvel”, explicou.
Ao orientar pela liderança do governo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) observou ainda que em nenhum momento a reforma diminui a importância das Câmara Municipais no debate sobre o valor do IPTU.
“O governo orienta o voto contrário ao destaque (do PL), porque entende que o texto original (da Reforma Tributária) fortalece o papel dos vereadores ao estabelecer que as atualizações das plantas passem pela Câmara Municipal e que, somente depois, sejam autorizadas pelo executivo municipal (prefeitos)”, defendeu o petista.
Esse destaque do PL foi derrotado pelo placar de 349 contrários e somente 84 favoráveis.
Benefícios fiscais
Apenas um destaque alterando o texto original da Reforma Tributária foi aprovado. Também apresentado pelo PL, ele retira benefícios previstos para indústria automobilística nas regiões Norte e Nordeste. A Reforma tributária garantia que esses benefícios fiscais relativos ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) valeriam até 2032.
Ao defender o texto original da reforma, o deputado Zé Neto citou que a prorrogação dos benefícios seria necessária para se honrar os compromissos assumidos por estados do Nordeste com indústrias automobilísticas que já se comprometeram a se instalar na região. Como exemplo, ele citou a instalação da fabricante de carros e caminhões elétricos BYD, da China, no município de Camaçari (BA). A maior fabricante de automóveis da China pretende ocupar a antiga estrutura da Ford, que foi embora do Brasil em 2021.
“Eu quero explicar que nenhum estado vai ter perda porque na Reforma Tributária o imposto cobrado é no destino. Na Bahia, perdemos a Ford e agora estamos trazendo a BYD. A indústria, quando se instalar no nosso estado, vai vender automóveis para todo o País e esses carros vão gerar o imposto no destino. Retirar esses benefícios fiscais criariam uma grande dificuldade para empresas automobilísticas se instalarem e se manterem nessas regiões. Isso ampliaria a desigualdade regional em relação a outros estados”, explicou.
Apesar dos apelos de parlamentares do Nordeste, e mesmo com o voto favorável do PT às duas regiões, a maioria do plenário aprovou o destaque do PL com 307 favoráveis e 166 contrários.
Do PT na Câmara