Depois de amplo acordo costurado pelo Governo Lula e por lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT), o Congresso Nacional aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza a redução ou a zeragem de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização de combustíveis.

A proposta dá continuidade às medidas adotadas pelo Governo Lula para proteger a população dos efeitos inflacionários da guerra entre Estados Unidos (EUA) e Irã sobre o óleo diesel rodoviário, o biodiesel, a gasolina, o etanol e o querosene de aviação.

O texto também reúne incentivos à produção nacional de fertilizantes, ao desenvolvimento do setor de minerais críticos e estratégicos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. Além disso, amplia recursos para saúde, educação e projetos estratégicos e estabelece mecanismos permanentes de controle do crescimento das despesas obrigatórias.

“O objetivo desse projeto de lei complementar é estabelecer regras para renúncias de receitas destinadas a mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e conceder benefícios tributários relacionados à política nacional de minerais críticos e estratégicos, ao programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e à realização da Copa Feminina”, resumiu a relatora no Senado e líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE).

O projeto, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), foi aprovado na Câmara por 318 votos a favor, 113 contra e uma abstenção. No Senado, o texto recebeu 61 votos favoráveis e apenas dois contrários. Concluída a votação no Congresso, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o parecer aprovado, o preço do barril de petróleo do tipo Brent saltou de cerca de US$ 72 em fevereiro para US$ 126 em abril. Mesmo após recuar para perto de US$ 90, ainda acumulava alta superior a 23%. As ações adotadas pelo Governo Lula, no entanto, amorteceram o choque no mercado interno. No caso da gasolina e do gás de cozinha, a diferença entre os preços anteriores à guerra e os atuais ficou abaixo de 5%.

Proteção ao bolso e aos biocombustíveis

O PLP determina que qualquer redução tributária ou subvenção concedida aos combustíveis fósseis preserve a vantagem competitiva dos biocombustíveis. A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valor por unidade de medida.

Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão zeradas. Em 2026, o Governo Lula poderá conceder até R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores e às cooperativas de etanol hidratado, garantindo que o combustível renovável mantenha sua competitividade diante da gasolina.

Os produtores de etanol também poderão utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para compensar débitos próprios, vencidos ou futuros, administrados pela Receita Federal. O limite global será de R$ 750 milhões em 2026, distribuído proporcionalmente à produção de etanol hidratado registrada por cada contribuinte em 2025.

O projeto ainda estabelece prazo de 30 dias, após a apresentação da documentação necessária, para que a União pague subvenções ou ressarcimentos devidos às empresas participantes das políticas emergenciais para o setor de combustíveis.

Fertilizantes e soberania nacional

Para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta obtida com exportações exigido para que uma empresa possa suspender o pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de produtos agropecuários in natura.

Entre 2027 e 2031, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para projetos de produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes. O limite será de R$ 1 bilhão por ano, e o benefício poderá corresponder a até 20% dos gastos realizados no território nacional.

As mercadorias destinadas a esses projetos também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia será limitada a R$ 200 milhões por ano e a R$ 1 bilhão durante toda a vigência do benefício.

As medidas buscam reduzir a dependência brasileira de insumos importados e proteger a produção de alimentos dos efeitos de novas crises internacionais. Segundo o parecer de Teresa Leitão, entre 20% e 30% do comércio mundial de fertilizantes passou pelo Estreito de Ormuz em 2024. No caso do enxofre transportado por via marítima, fundamental para a produção de fertilizantes fosfatados, essa proporção chegou a quase 50%.

Equilíbrio fiscal

A perda de arrecadação provocada pelas medidas sobre combustíveis será compensada pelo crescimento extraordinário das receitas federais provenientes do setor de petróleo e gás. Entram nesse cálculo royalties, participações especiais, receitas tributárias, dividendos de empresas do setor e recursos obtidos com a comercialização do petróleo extraído sob o regime de partilha.

Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com petróleo e gás natural atingiu R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período do ano passado. O aumento das receitas será apurado a cada dois meses, e a execução das desonerações deverá ser proporcional ao valor efetivamente arrecadado.

O PLP também cria mecanismos para que despesas vinculadas por lei não cresçam acima dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal caso o governo projete déficit primário. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, as novas regras deverão abrir cerca de R$ 10 bilhões de espaço no Orçamento de 2027.

A proposta ainda permite antecipar até R$ 3 bilhões do Fundo Social do pré-sal para despesas com saúde e educação. Esses valores não substituirão os investimentos mínimos determinados pela Constituição, funcionando como recursos adicionais para as duas áreas.

Uma tentativa do PL de retirar essa antecipação foi derrotada no Senado. O dispositivo foi mantido por 43 votos a 20, após defesa da relatora Teresa Leitão. “Nós queremos um trem andando, aumentando a velocidade quando for possível, para que tudo que é previsto de direito da saúde possa continuar no próximo governo”, afirmou a senadora.

O projeto também facilita a transferência de recursos para hospitais inteligentes de alta complexidade financiados por operações de crédito externo. Além disso, permite ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas com projetos estratégicos da Defesa Nacional em 2026, valor que será descontado do limite previsto para 2028.

Copa das mulheres no Brasil

O texto cria as condições legais para a concessão de benefícios tributários relacionados à Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil. A medida busca assegurar a estrutura necessária para a organização do evento e fortalecer o futebol feminino no país.

“No caso da Copa do Mundo Feminina, a experiência da Copa de 2014 demonstra como a concessão de benefícios fiscais específicos pode ser necessária para viabilizar o evento, contribuindo para a melhoria da imagem do Brasil no exterior. Ademais, uma Copa Feminina bem-sucedida certamente constituirá um incentivo ao desenvolvimento dessa modalidade esportiva”, explicou Teresa Leitão.

A proposta também facilita a criação de incentivos destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, setor fundamental para a transição energética, a produção de tecnologias avançadas e a redução da dependência brasileira de produtos importados.