Com críticas à atuação do governo Michel Temer e de seu ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em relação à crise prisional, sete integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) enviaram pedido de renúncia coletiva ao ministro, nesta quarta-feira (25).
Os especialistas na área reclamam que o conselho tem sido desprezado nos últimos meses e excluído da discussão sobre a crise prisional. Apontam, ainda, “vícios de compreensão e caminhos equivocados” na condução do tema pelo governo golpista de Temer.
Instalado em 1980, o CNPCP é responsável pela elaboração de políticas criminais e penitenciárias, por avaliar periodicamente o sistema prisional e estabelecer regras sobre a construção de estabelecimentos penais.
Em uma carta na qual se desligam do CNPC em caráter “definitivo e irretratável”, os conselheiros, dentre eles o presidente do órgão, discordam da forma como foi apresentado o Plano Nacional de Segurança Pública, lançado por Temer no início do ano.
Eles afirmam que o ato que culminou com a decisão pela renúncia coletiva foi a publicação de uma portaria, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, aumentando o número de integrantes do conselho.
De acordo com os conselheiros, as novas vagas são uma “nítida mensagem de desconfiança” e transformam o CNPCP em “espaço endossatário das políticas”.
O número de vagas de suplência aumentou, o que seria uma manobra para ampliar as indicações do atual governo no CNPCP – que até então tinha 18 integrantes, sendo 13 indicados na gestão da presidenta eleita Dilma Rousseff, e cinco nomeados pelo governo usurpador de Michel Temer.
Na avaliação dos conselheiros que renunciaram, o ministro Alexandre de Moraes busca um “conselho servil” diante das intenções do governo de lidar com a crise carcerária do País.
“A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira”, destaca o documento. O texto se refere aos massacres nos presídios Anísio Jobim, em Manaus (AM), de Boa Vista (RR) e de Alcaçuz (RN).
“Esse papel de subserviência, é preciso dizer, não condiz com a história de quase quatro décadas do CNPCP e, principalmente, com a missão institucional que ocupa o mais antigo conselho do Ministério da Justiça. Não podemos, portanto, permanecer”, afirmam os conselheiros.
Na carta de renúncia, os conselheiros criticam a confusão entre política penitenciária e segurança pública. Temer e Moraes destinaram verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que devem ser empregadas exclusivamente em casas de detenção, para atividades de segurança e compra de armas, sem que o conselho fosse consultado.
“Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública. Planeja-se a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado”, registram ainda na carta de renúncia.
Da Redação da Agência PT