Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) e de Oposição entraram com ações na justiça contra a privatização da Eletrobrás, que tem previsão de julgamento de capitalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira, 18.
O PT denuncia uma subavaliação em R$ 46 bilhões no valor total da privatização da Eletrobrás. Além disso, os petistas contestam a falta de inclusão de contratação obrigatória de termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), prevista na lei.
Um grupo de parlamentares de oposição também encaminhou ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, uma petição em que requerem a suspensão da decisão sobre a privatização da estatal.
O deputado federal Paulão (PT/AL) também entrou com uma Ação Popular, na Vara Cível de Maceipo (AL), exigindo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o estudo dos impactos tarifários na privatização da Eletrobrás.
Ação no STF
O impacto tarifário da privatização da conta de energia elétrica dos brasileiros e brasileiros é tema de um mandado de segurança protocolado nesta terça-feira, 17, no Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento foi encaminhado pelos deputados federais Arlindo Chinaglia (SP); Elvino José Bohn Gass (RS); Erika Jucá Kokay (DF); Leonardo Cunha de Brito (AC); e José Leonardo Costa Monteiro (MG).
Os parlamentares argumentam que os parâmetros técnicos divulgados não incluem a contratação obrigatória de termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) prevista na lei de autorização da privatização.
Os petistas alegam, ainda, que o Ministério de Minas e Energia (MME) não divulgou os estudos sobre o impacto tarifário da privatização — e sim um resumo técnico.
Ação na Justiça Federal do DF
A presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, junto com outros parlamentares do partido, entraram com pedido de suspensão urgente contra a privatização da estatal nesta terça-feira, 17, na Justiça Federal do DF.
Na ação, que já tramita na 7ª Vara Federal Cível de Brasília, o PT contesta o cálculo no preço de venda da Eletrobrás, valorando a potência das usinas sem considerar o CME-Potência. Estudos técnicos apontam uma subavaliação no cálculo.
Julgamento nesta quarta, 18
O Tribunal de Contas da União (TCU) prevê julgar nesta quarta-feira (18), às 14h30, o modelo de privatização da Eletrobrás. Os parlamentares apontam mais de dez irregularidades graves, com prejuízos aos cofres públicos e aos consumidores de energia, caso seja consolidada a privatização.
“Diante do iminente perigo desta operação para as finanças da Eletrobrás e do erário, evidencia-se a necessária e urgente atuação desta Corte de Contas no sentido de suspender todas as tratativas e iniciativas empresariais que visam a venda de ativos da empresa”, alertam os deputados e deputadas. Assinam o pedido parlamentares do PT, do PSB, do PDT, do PCdoB, do PSOL e da Rede.
Decisão histórica nas mãos da Justiça
O líder da Minoria na Câmara, deputado Alencar Santana (PT/SP), faz um alerta sobre o governo de Bolsonaro, que aprovou na Câmara a privatização da Eletrobrás sem que houvesse qualquer tipo de debate que envolvesse o parlamento, e o maior interessado: a população brasileira.
“Agora está nas mãos dos ministros, que vão decidir o que vão fazer sobre isso. Mais do que isso, decidir sobre o futuro do povo brasileiro. Eu diria uma decisão histórica, que vai impactar a vida do povo brasileiro, para o bem ou para o mal, por muitos e muitos anos. Vai impactar a vida de muita gente.”
Santana ressalta que, juntamente com ele, o líder do PT na Câmara deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), e vários deputados da oposição mantiveram agendas com diferentes ministros do TCU para apresentar argumentos contrários à privatização da Eletrobrás, e as implicações que essa medida pode ocasionar na vida das pessoas.
“Essa importante empresa brasileira garante energia a milhões de pessoas no País inteiro. É uma empresa estratégica, do ponto de vista da soberania nacional, e importante. É uma empresa que, de certa maneira, se utiliza e também administra parte das nossas águas, dos nossos recursos naturais.”
Eletricitários mobilizam sociedade
Os eletricitários também entraram com ação e apontam eventual sonegação de informações com “vínculo direto na pressa da direção da Eletrobrás em privatizar a companhia a qualquer custo”.
As organizações, representadas pela Associação dos Empregados da Eletrobrás (AEEL), Associação dos Empregados de Furnas (ASEF) e Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), alegam que os acionistas da empresa não foram devidamente informados sobre valores que Furnas, subsidiária da estatal, terá que dispender com a usina de Santo Antônio em um processo de arbitragem envolvendo a hidrelétrica.
As consequências da privatização
Confira as sete consequências da lei que autoriza a privatização da Eletrobrás:
- Tarifaço nacional na conta de luz: a privatização causará um aumento médio na conta de luz do povo acima de 25%. Conforme a Associação de Engenheiros e Técnicos da Eletrobras (Aesel), a conta deve encarecer em pelo menos 14% nos próximos três anos.
- Desindustrialização e desemprego: o aumento dos custos de energia elétrica aumentará a crise na economia, levará à falência milhares de pequenas e médias empresas e causará desemprego em massa.
- Destruição da soberania nacional: A privatização entregará 125 usinas de geração de energia, 71 mil quilômetros de linhas de transmissão e 335 subestações para bancos privados e fundos especulativos internacionais. A energia elétrica de nosso país ficará sob domínio completo do capital financeiro, que só tem interesse em especular, saquear e explorar ao máximo nossos recursos.
- Aumento de apagões: a privatização causará queda na qualidade dos serviços de energia e levará o país ao caos futuro com aumento de apagões.
- Privatização da água: a estratégia de privatização da água que está em curso irá beneficiar o novo proprietário da Eletrobras, que tende a estabelecer o monopólio do mercado mundial da água. As extraordinárias reservas de água e mananciais naturais da Amazônia estão entre os principais interesses das transnacionais que querem controlar a Eletrobras.
- Destruição ambiental: ao se privatizar o setor elétrico, crescerá o número de crimes socioambientais, como Mariana (MG) e Brumadinho (MG), causados por uma companhia privatizada.
- Violação dos direitos dos atingidos: as empresas privadas não aceitam reparar os direitos dos atingidos por barragens em suas obras. Por isso, a privatização leva ao aumento das injustiças e violações de direitos dos atingidos e trabalhadores do setor.
Dados publicados no estudo ‘Questionamentos à inserção de termelétricas a gás natural na Medida Provisória 1.031/2021’, do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), também revelam que, privatizadas Eletrobras e subsidiárias, as emissões de gases de efeito estufa (GEE) anuais levarão a um aumento de 24,6% em relação às emissões do setor elétrico, e de 45% em relação às emissões do parque de termelétricas a gás natural verificadas em 2019.
“Ao propor uma reserva de mercado para usinas termelétricas, a lei poderá levar a um impacto indesejável na competitividade dos leilões de energia elétrica, elevando os custos do sistema elétrico. Além disso, aponta no sentido contrário ao da descarbonização da matriz elétrica”, afirma André Luís Ferreira, diretor do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA).
O PT no Senado também produziu o informativo ‘Argumento’ (leia aqui) para apoiar o debate, trazendo um panorama da empresa, as lacunas e contradições da proposta do desgoverno Bolsonaro.
Líder em geração e transmissão de energia
No segmento de geração de energia, a Eletrobrás foi responsável por 30% de toda a capacidade instalada no país em 2020. Durante os meses mais críticos da pandemia chegou a 40%.
A maior empresa de energia elétrica da América Latina gerencia 48 usinas hidrelétricas, 12 termelétricas, 2 nucleares e mais de 60 eólicas. No total, a capacidade instalada da Eletrobrás registra 50.648 MW, sendo 61,2% de empreendimentos de propriedade integral; 23,1% provenientes da participação da estatal em SPE e 15,7% de propriedade compartilhada o que inclui metade da capacidade instalada de Itaipu Binacional (7.000MW).
A companhia tem presença internacional com 1,5 mil quilômetros de linhas interligando o Brasil a Argentina, Uruguai e Venezuela.
Programas sociais consagrados
- Luz Para Todos: O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia (LPT) foi criado em 2003 pelo presidente Lula para levar energia elétrica para a população rural e áreas remotas. Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, sua operacionalização é de responsabilidade da Eletrobrás.
- Em 2020, o número acumulado de domicílios atendidos foi de 3,56 milhões. Em março de 2016, o governo da presidenta Dilma registrou a marca de 3,27 milhões de famílias atendidas, beneficiando mais de 13 milhões de pessoas.
- O resultado de 2020 indica que depois do golpe de 2016, foram atendidos cerca de 300 mil domicílios, um desempenho baixo. Entretanto, em seu Relatório Anual, a Eletrobrás reafirma a importância do programa Luz para Todos como vetor de desenvolvimento social e econômico em comunidades de baixa renda contribuindo para a redução da pobreza e aumento da renda familiar.
- Além do incremento econômico e integração das regiões, o acesso à energia permite integrar também políticas de saúde, educação, abastecimento de água e saneamento e, em especial, os programas sociais e assistenciais.
- Procel: O Programa Nacional de Conservação da Energia Elétrica foi criado em 1985 e é responsável pelo Selo Procel de eficiência dos eletrodomésticos vendidos no mercado, dos equipamentos e serviços da cadeia produtiva e opera pelo consumo consciente. São ações importantes para a redução de gases de efeito estufa e impactos ambientais.
Da Redação