A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei do vereador Renato Freitas (PT/PR), que institui a ‘Renda Solidária’ em Curitiba. O PL, aprovado por 7 votos a 1, prevê o pagamento de R$ 250 mensais às famílias de baixa renda da cidade por até três meses, durante o período de pandemia. Aproximadamente 88.568 famílias podem ser beneficiadas.
A aprovação na CCJ garantiu apenas a constitucionalidade da proposta. Agora, o projeto passará pelas Comissões de Economia e de Serviço Público e, em seguida, irá para o plenário da Câmara, onde haverá discussão sobre o mérito da proposta com a participação de todos os vereadores. O prazo para que essas discussões aconteçam nas Comissões é de até 45 dias úteis.
Para o vereador Renato Freitas, a aprovação na CCJ deve ser comemorada porque é um primeiro passo para garantir que o projeto seja colocado em prática, auxiliando a população de baixa renda da cidade, que segue sofrendo com a crise econômica e os impactos da pandemia da Covid-19.
“Estamos falando de um programa que vai ajudar aquelas famílias que vivem com o mínimo do mínimo, e estão ou adentraram a situação de extrema pobreza durante a pandemia. Pessoas que vivem com até meio salário mínimo por mês em uma cidade onde o preço da cesta básica é mais de R$ 600. É mais do que necessário que a Prefeitura forneça dignidade a essas pessoas”, comenta Renato.
Complemento de renda
Além de garantir um complemento de renda a essas famílias, o projeto tem um grande potencial de movimentar a economia da cidade. Boa parte dos recursos são aplicados pelas famílias no consumo de bens e serviços, o que movimenta a economia local e ainda rende impostos ao governo.
“Como explicamos na sessão de hoje, não existiam argumentos que justificassem a inconstitucionalidade da Renda Solidária. Em projetos desse tipo e no contexto da pandemia, já existe jurisprudência que garante que o Legislativo atue em harmonia com o Executivo, propondo programas de renda, como foi o nosso caso, e como ocorreu em diversas outras cidades do Paraná e em outras capitais”, complementa Renato.
CadÚnico
A proposta é destinar o auxílio para famílias de Curitiba inscritas no CadÚnico do governo federal e que tenham renda mensal de até meio salário mínimo. Serão pagos R$ 250 por família cadastrada.
Os recursos necessários para o custeio do programa poderão ser provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social (que entre as suas possibilidades de uso prevê a concessão de benefícios para pessoas em situação de vulnerabilidade); ou do superávit financeiro registrado pelo município de mais de R$1,2 bilhão, conforme apresentado na prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2020.
O número de famílias curitibanas inscritas no CadÚnico e que recebem até meio salário mínimo é estimado em 88.568. Em um mês, o impacto financeiro da Renda Solidária seria aproximadamente de R$ 22.142.000,00, ou pouco mais de R$ 66,4 milhões durante os três meses.
Da Redação, com informações da assessoria de Renato Freitas (PT/PR)