A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nessa terça-feira (31), a admissibilidade da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para petistas e entidades da sociedade civil, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 fere o artigo 228, uma cláusula pétrea, que fixa a maioridade penal em 18 anos, na Constituição Federal.
Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, adolescentes entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no Brasil. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a decisão é inconstitucional por ferir três artigos da Constituição Federal. O artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º, diz que a constituição não pode ser revisada e não pode abolir qualquer um dos direito e garantias individuais.
“Mas para mim, o mais grave é que estamos rompendo com os artigos 227 e 228, que afirmam que nós temos obrigação de manter os jovens a salvo de toda forma de negligência e violência até os 18 anos”, explicou.
A deputada ressalta ainda que a comissão não é autorizada a criar emenda ao artigo 60, para diminuir a maioridade penal, por não se tratar de um parlamento constitucional. “’É triste que, no dia do golpe que rasgou nossa Constituição, a comissão de Justiça abra espaço para fragilizar um direito individual”, disse.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se pronunciou por meio de uma nota oficial, após a votação da matéria na CCJ. A entidade disse que o Estado brasileiro deve, primeiro, cumprir suas funções sociais, para, então, remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal.
“O simples aumento do número de encarcerados e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A OAB não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional”, afirmou.
De acordo com a OAB, a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo.
Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), os parlamentares deveriam sair em defesa da dignidade das crianças e adolescentes e não descartá-las.
Segundo o bispo auxiliar de Brasília, Dom Leonardo, a retomada da tramitação desta PEC é uma clara tentativa de criminalizar o adolescente e submetê-lo a penalidades no âmbito carcerário, maquiando a verdadeira causa do problema e desviando a atenção com respostas simplistas, inconsequentes e desastrosas para a sociedade.
“A delinquência de adolescentes é, antes de tudo, um grave aviso: o Estado, a Sociedade e a Família não têm cumprido adequadamente seu dever de educar, formar, integrar”, ressaltou Dom Leonardo, também por meio de nota.
Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias