Uma das principais matérias em análise no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual estabelece as metas e as prioridades da Administração Pública Federal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Apesar do governo e da mídia alardearem um quadro de crescimento da economia, o Brasil vive uma situação fiscal gravíssima de déficit continuado para os próximos anos. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (PLDO) estabelece uma meta fiscal primária deficitária de R$ 139 bilhões para o próximo ano. Para 2020, foi estimado um déficit primário de R$ 110 bilhões e, para 2021, um déficit de R$ 70 bilhões.
O dado mais representativo do completo descalabro das contas do governo de Michel Temer é exatamente o buraco de R$ 254,3 bilhões previsto no PLDO de 2019 que rompe com a regra de ouro orçamentária. A regra contida na Constituição estabelece que as receitas com operações de crédito realizadas pela União não podem ser superiores ao montante de despesas de capital, ou seja, do total de investimentos, inversões financeiras e amortizações da dívida pública. O objetivo dessa regra é impedir que o governo emita títulos e faça empréstimos para cobertura de despesas correntes.
Não é demais lembrar que o impeachment fraudulento que cassou o mandato da presidenta Dilma Rousseff, em 2016, teve como argumento “técnico” o cometimento das chamadas “pedaladas fiscais”. Isso porque Dilma teria assinado três decretos de abertura de créditos suplementares no ano de 2015 para financiar programas sociais. Esses decretos foram utilizados como prerrogativa para denotar que a presidenta teria cometido crime de responsabilidade.
Ora, o que significa um provável estouro da regra de ouro senão uma mega pedalada fiscal por parte do governo Temer? Caso se concretize o rombo bilionário, estaremos diante de um inequívoco descumprindo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Portanto, de um crime de responsabilidade passível de impeachment contra o presidente da República.
Ademais, o governo só está conseguindo fechar o orçamento de 2018 a partir de medidas como o pagamento antecipado de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou mesmo devido à extinção do Fundo Soberano, o qual tinha patrimônio de R$ 26 bilhões, entre outras ações, tais quais a venda a preços irrisórios do patrimônio público nacional para tapar o rombo fiscal.
Importante sublinhar que o PLDO 2019 foi construído a partir das regras estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal, instituído por meio da Emenda Constitucional 95 (EC 95), que congelou todos os gastos com as políticas públicas pelos próximos 20 anos, excetuando as despesas financeiras com o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública. Estes últimos já abocanham grande parte do orçamento da União.
A dominância do princípio que rege a EC 95 na construção do orçamento tem sido absolutamente nefasta. É inaceitável que um País desigual como o Brasil, onde a esmagadora maioria dos brasileiros e brasileiras depende exclusivamente dos serviços públicos de saúde, educação e segurança, tenham que conviver com uma regra absolutamente cruel, responsável pelo sucateamento dos serviços públicos com o objetivo de abrir caminho para a exploração da iniciativa privada e de entregar o orçamento público numa bandeja de prata ao rentismo.
Num cenário de um ajuste fiscal draconiano, propor corte linear de 10% das despesas com custeio administrativo é decretar a completa falência de serviços públicos essenciais, os quais já estão agonizando e vivendo em situação de penúria. As universidades e os institutos federais de educação são exemplos concretos dos malefícios do novo regime fiscal de teto de gastos. Todo o processo de expansão das vagas e dos campi verificado nos últimos anos, está, agora, ameaçado.
Para se ter noção do impacto de tal medida, considerando as despesas médias que foram realizadas de janeiro a maio de 2018, o total para o ano com as despesas de custeio administrativo seria de cerca de R$ 450 bilhões. Ou seja, o corte de 10% representaria, no mínimo, R$ 45 bilhões a menos para as políticas públicas em 2019.
Por último, está sendo proposto o completo congelamento dos gastos com pessoal. O artigo 92-A da PLDO veda a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.
Nós, da oposição democrática, vamos atuar de todas as formas para impedir que tais medidas prosperem tanto na Comissão Mista de Orçamento, quanto no Plenário do Congresso Nacional. Entendemos que cortar gastos com políticas públicas essenciais, congelar o reajuste de salários e a contratação de novos servidores é penalizar ainda mais o povo brasileiro, que já convive com um acelerado processo de precarização e sucateamento dos serviços públicos.
Sem servidores públicos não há Estado, nem políticas públicas. Não vamos admitir mais retrocessos por parte de um governo que trata servidores como inimigos da Nação, ao passo que afaga banqueiros e petroleiras estrangeiras com benesses bilionárias.
Erika Kokay é deputada federal (PT-DF) e vice-líder da oposição
Via PT na Câmara, publicado originalmente no Jornal GGN