Depois do fracasso da reforma da Previdência e do anúncio da intervenção federal e militar no Rio de Janeiro, o governo anunciou no dia 19 de fevereiro um pacote de medidas econômicas, chamado de “pauta prioritária”, que deve ser levado ao Congresso Nacional nos próximos meses.
O anúncio foi feito pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. Uma vez que o decreto de intervenção impede fazer emendas à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo decidiu desengavetar medidas já antes anunciadas e igualmente impopulares, mas que dependem somente da maioria simples do Congresso para sua aprovação, já que se tratam de projetos de lei (PL).
Para a economista e professora da Universidade de São Paulo (USP), Leda Paulani, não há novidades nas medidas anunciadas, principalmente depois da derrota do governo na pauta da Previdência Social.
“É um prêmio de consolação que o governo está dando ao mercado, uma vez que a reforma da Previdência se mostrou inviável, sendo que ela era o prêmio que o mercado queria”, disse professora.
O pacote contém 15 medidas, dentre as quais estão a privatização da Eletrobras, a reforma do sistema PIS/Cofins e a autonomia do Banco Central.
“Todas as medidas que foram tomadas jogam no mesmo sentido: reduzir o grau de liberdade no país, de reduzir a soberania do país”, comentou.
As medidas visam reduzir o papel do estado em setores estratégicos da economia, e algumas propostas chamam a atenção dos especialistas pela gravidade de suas consequências.
Telecomunicações
Embora o governo não tenha detalhado o plano do que chamou de “atualização da Lei Geral das Telecomunicações (LGT)”, a proposta deve apontar para a retirada total do papel do estado a regulação e controle do sistema de telecomunicações no Brasil, segundo alerta a coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli.
“Há em tramitação no Senado o PLC 79 (Projeto de Lei Complementar) que modifica profundamente a Lei Geral de Telecomunicações, alterando o modelo de prestação de serviços de telecomunicações, que deixa de ser por meio de concessão, e passa a ser por meio de autorização”, informou a coordenadora.
O PLC 79 é de autoria da Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado federal Daniel Vilela, do MDB de Goiás. Segundo Mielli, a alteração do regime de prestação dos serviços de telecomunicações teria grande impacto sobre a qualidade do serviço prestado, já que o regime de concessões oferece garantias ao estado sobre o controle e fiscalização do serviço, além das contrapartidas sociais, como a universalização do serviço, o que não ocorre no regime de autorização. Por isso, o movimento pela democratização da comunicação já se posicionou contra a alteração da LGT.
“A Lei Geral das Telecomunicações, aprovada no final da década de 90, dá muito mais capacidade para o estado regular, fiscalizar e ser um agente indutor na área de promoção do acesso aos serviços de telecomunicações. As mudanças que estão sendo propostas vem no sentido de aprofundar de maneira mais radical o processo de privatização que se deu na década de 90”, destaca.
Por Brasil de Fato