O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 6, o projeto de lei 3066/2025, que estabelece novas medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo a manipulação de imagens com inteligência artificial.
Lula afirmou que a lei “aperfeiçoa tudo que já existia no Brasil para melhorar e engrossar o combate a todo tipo de crime na era digital”. Também disse que o combate aos crimes praticados na internet demanda mais agilidade, por serem praticados em uma velocidade maior. “Tudo acontece em milésimos de segundo e quando a gente pensa em combater uma coisa, já surge outra”, declarou.
O presidente elogiou “a seriedade com que o Congresso Nacional assumiu a responsabilidade de fazer passar essa lei”. Disse que “não faz muito tempo” que muitos parlamentares consideravam que não devia haver punição para crimes no ambiente digital, porque consideravam que isso “era ferir a liberdade de expressão”.
“Nós não vamos permitir que seja confundida a liberdade de expressão, que todos nós defendemos, […] com violência”, declarou Lula. Segundo ele, o pleno exercício da democracia é saber que “por mais liberdade que se tenha, tem que haver limite”.
“Uma criança de 13, 12, 11 anos […] não tem força para reagir sozinha. O Estado tem que assumir a responsabilidade e criar as condições para a gente fazer o que tiver que ser feito para punir da forma mais forte possível qualquer um que tente transgredir a legislação deste país e tentar abusar da riqueza desse mundo digitalizado para fazer coisas erradas”, defendeu o presidente.
Para Lula, “todos os avanços na questão dos direitos humanos só acontecem quando a sociedade fica indignada com o status quo existente”.
Entenda a lei
O texto eleva penas e classifica como crimes hediondos diferentes formas de exploração sexual infantil, além de ampliar os instrumentos de investigação na internet. Também estabelece atendimento psicológico contínuo para as vítimas e obriga o agressor a arcar com as despesas, inclusive com ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A lei altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.
Um dos principais trechos eleva de 8 para 10 anos a pena máxima para quem produz, reproduz, fotografa, filma, registra, vende ou expõe conteúdo de violência sexual envolvendo menores de 18 anos. A pena mínima continua em 4 anos. Também altera a pena para quem oferece, troca, transmite, distribui, publica ou divulga esse tipo de material. A faixa, hoje de 3 a 6 anos, passa, também, para de 4 a 10.
A norma também estabelece um aumento de ⅓ a ⅔ de pena quando é utilizada IA, deepfakes, filtros, perfis falsos, aplicativos de mensagens, redes sociais, jogos on-line ou recursos destinados a impedir a identificação. Também agrava a punição quando o agressor promete alguma vantagem à vítima ou se aproveita de relações de confiança ou autoridade.
Órgãos de investigação também passam a poder realizar rondas virtuais para identificar e coletar arquivos. A lei também amplia as possibilidades de infiltração de agentes para investigar organizações e indivíduos envolvidos na produção e distribuição desses materiais.
Cerco ao Discord
A primeira-dama, Janja, pediu que a rede social Discord seja “banida” do Brasil. A plataforma, que tem poucos filtros de conteúdo e idade, tem sido frequentemente usada por criminosos, principalmente contra crianças e adolescentes.
O secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Victor Oliveira Fernandes, afirmou que foram identificadas “falhas sistêmicas” nos mecanismos de proteção da rede social.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu a ele que envie todas as informações a respeito da plataforma ao seu gabinete para que a AGU possa analisar possíveis ações de responsabilização da plataforma.