O plano de reconstrução do Ministério do Trabalho e Emprego, comandado por Luiz Marinho, foi apresentado nesta segunda-feira (9) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A estratégia vai além da recomposição das estruturas desmontadas pelos governos anteriores: passa pela configuração de políticas públicas que promovam a geração de emprego, a proteção ao trabalhador, a garantia de um trabalho digno e a modernização de ferramentas existentes.
Uma das novidades apresentadas durante a audiência requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, foi a criação do FGTS Digital. De acordo com o ministro, a atualização da plataforma será uma nova forma de gestão integrada do fundo e representará uma maior transparência para os trabalhadores e uma redução no trabalho das empresas em relação ao recolhimento dos valores.
“A transparência vai aumentar para o trabalhador acompanhar todo mês qual a condição [de seu saldo]. Temos 4 milhões de empregadores no Brasil. Com essa inovação de gestão do fundo, vamos trazer uma economia em média de 34 horas por mês que as empresas vão economizar com a nova sistemática do FGTS digital. A empresa poderá efetuar depósitos [no fundo] por Pix. Essa é uma pequena revolução que estamos implementando. É uma ótima notícia para o conjunto da classe trabalhadora e para o conjunto do empresariado”, destacou o ministro.
Valorização salarial ajuda na distribuição de renda
A política de valorização do salário mínimo, criada pelos governos do PT, é a principal ferramenta de distrição de renda no Brasil. Na avaliação do ministro Luiz Marinho, o ganho real do poder de compra do trabalhador garantido pelo reajuste salarial acima da inflação tem uma importância significativa na economia do país.
“Nós tivemos o salário mínimo, a partir de maio, de R$ 1.320, e tem aí um ganho real significativo nesse valor. A política de valorização traz um processo permanente de distribuição de renda. E não há solução se não distribuirmos a renda no Brasil. A (redução da) fome, a miséria, a (maior) felicidade das pessoas, o tamanho do mercado de trabalho, a geração de emprego e renda de qualidade se dá pela distribuição de renda”, elencou o ministro.
De acordo com o projeto sancionado pelo presidente Lula em agosto deste ano, a partir de 1º de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo passarão a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente. Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado pelo INPC.
Governo Lula não retomará imposto sindical
O ministro do Trabalho e Emprego foi categórico ao afirmar durante a audiência pública não existir qualquer possibilidade de o governo Lula pautar o retorno do imposto sindical. O que existe, explicou, é o debate para que seja estabelecido um mecanismo que permita aos sindicatos, além da mensalidade, ter outra fonte vinculada à negociação coletiva ou à prestação de um serviço.
“Se tiver uma prestação efetiva, por parte de sindicatos de empregadores e trabalhadores, há a possibilidade de ter a contribuição”, explicou.
O ministro enfatizou que condôminos (de imóveis coletivos) não têm a opção de não contribuir em caso de taxas ou cobranças específicas visando a melhoria da infraestrutura, desde que aprovadas em assembleias. Para Marinho, a mesma lógica precisa ser respeitada nas relações trabalhistas.
“O que está em debate é a necessidade de reconhecer que os sindicatos necessitam de recursos para tocar suas atividades e bem representar trabalhadores e empregadores. Para isso é preciso ter receita. Uma receita é a mensalidade e a outra é a prestação de serviço que o sindicato faça a sua categoria. No Brasil, um acordo fechado vale para associados e não associados. E não é justo que os não associados participem do resultado sem dar nenhuma colaboração”, disse.
Aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o PL 2.099/2023 impede sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do empregado.
A proposta foi aprovada pela CAE após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da cobrança da contribuição de empregados não filiados a sindicatos em caso de acordo, convenção coletiva ou sentença judicial. O STF também garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, desde que o faça expressamente. Mas o texto que tramita no Senado determina que, mesmo que seja filiado a sindicato, o empregado precisa autorizar a cobrança para que ela ocorra.
O presidente da CDH, senador Paulo Paim, disse que trabalhará para que seja construído um texto de consenso, ouvindo empregados e empregadores, pois entende que sindicatos fortes favorecem a economia nacional.
De acordo com o senador, a base governista não quer a volta da contribuição compulsória como o antigo imposto sindical, mas entende que o Senado precisa levar em conta a relevância dos sindicatos visando a um maior equilíbrio nas relações trabalhistas.
“Podemos chamar de contribuição assistencial, contribuição negocial. Mas não somos a favor do retorno do imposto sindical. Agora, não dá para as entidades não terem nenhuma forma de manter sua estrutura. E o diálogo não é apenas com os empregados. É com empregados e empregadores. É preciso construir um caminho comum que seja bom para todos”, disse o senador.
Regulamentação de aplicativos deve ser enviada ao Congresso
O Congresso Nacional deverá receber em breve propostas de lei do governo Lula para a regulamentação da relação dos trabalhadores com aplicativos de entrega e de transporte de passageiros. O ministro Luiz Marinho destacou que, no caso de empresas como a Uber, as bases do acordo entre o governo e os aplicativos “estão acordadas”.
“Nós estamos praticamente acordados com o setor de aplicativos de quatro rodas, de transporte de pessoas. As bases estão acordadas. O pessoal queria até que eu divulgasse semana passada, na quinta-feira, e eu disse: não vou divulgar enquanto eu não tiver o texto do acordo. A Uber é uma [das empresas] que está com o processo de negociação avançado”, disse.
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No caso das empresas de entrega por aplicativos, o ministro afirmou que a negociação “não está fácil” e o debate precisará ser arbitrado pelo Congresso Nacional. Nesse caso, é possível que a proposta do governo seja enviada para análise dos parlamentares sem acordo com as plataformas.
“Quando a sociedade decide que quer receber sua pizza chegando quentinha em minutos, é preciso se preocupar com quanto esse garoto ou garota está recebendo. Se ele tem um trabalho decente, respeitoso. Se ele está conseguindo sustentar sua família. Se o objetivo dele está sendo alcançado com esse salário. A sociedade, quando chamada à reflexão, vai concordar que nós precisamos cuidar da qualidade desse trabalho, da remuneração desse jovem. Esse é o debate que queremos fazer”, explicou.
Do PT no Senado