A presidenta legítima e candidata ao Senado, Dilma Rousseff, exaltou a decisão do Comitê dos Direitos Humanos da ONU, que requereu que o Brasil garanta a Lula o direito de participar das eleições presidenciais, nesta sexta-feira (17). Para ela, a resolução é uma importante demonstração de como a comunidade internacional está monitorando o que acontece no Brasil e exige respeito ao Estado Democrático de Direito.
“Nenhum órgão do Estado brasileiro pode apresentar qualquer obstáculo à candidatura de Lula. O mundo clama pelos direitos de Lula e do povo brasileiro. É hora da Justiça fazer Justiça”, disse Dilma. A presidenta legítima destacou ainda que as instituições do país não podem descumprir a determinação, já que o Brasil assinou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).
“Ao contrário do que estão dizendo por aí, não se trata de uma intromissão nos negócios internos, uma vez que o Brasil é um país fundador e signatário das Nações Unidas. Tem como política de Estado respeitar as sua decisões. A ONU determinou que Lula tem o direito de ser candidato nas Eleições Presidenciais de outubro de 2018”, aponta Dilma.
Os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Martins e o ex-embaixador e ministro das Relações Exteriores Celso Amorim não deixaram dúvidas quanto à obrigatoriedade do Brasil cumprir com a decisão da ONU, durante coletiva nesta sexta. Eles ressaltaram que o parecer da Nações Unidas vale como lei e, portanto, deve ser respeitado. “A decisão não é opcional, porque Brasil aderiu às jurisdições do Comitê. De forma soberana e juridicamente válida, o Brasil se obrigou a cumprir as ordens desse comitê”, explicou Zanin