A bancada do PT no Senado em conjunto com parlamentares de outros partidos conseguiu barrar, nesta quarta-feira (9), nova tentativa da bancada governista de votar o Projeto de Lei (PL 3.723/2019) que ficou conhecido como PL da Bala Solta. A proposta armamentista do governo Bolsonaro modifica o Estatuto do Desarmamento e prevê a flexibilização para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) das regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo.
O novo pedido de vistas foi possível a partir de modificações promovidas no relatório do projeto, feitas pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). O parlamentar também descumpriu acordos firmados na reunião anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada no último dia 23 de fevereiro.
Os senadores contrários ao texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, apresentaram uma série de sugestões ao relator, no intuito de aprimorar a proposta. Marcos do Val se comprometeu a acatar algumas delas. Na versão apresentada hoje, porém, algumas mudanças não foram incluídas no texto.
“Houve uma tentativa de acordo na última reunião para tornar o projeto menos lesivo à sociedade, onde o relator acatou verbalmente emendas apresentadas por opositores à proposta. Mas o novo parecer não corresponde ao acordo verbalizado”, destacou o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), na audiência.
“Tem um argumento de que nós queremos eternizar o debate. Ao contrário, o que está eternizando [o debate] são as mudanças [feitas] a todo momento. Esse relatório apresentado agora estava aceitando mudanças, inclusive, propostas pela assessoria. O relatório lido é diferente do relatório publicado”, enfatizou.
O projeto, que originalmente tratava da flexibilização do porte de armas de fogo legalizadas para os CACs, passou a autorizar, de acordo com o novo relatório, o porte de armas para membros do Congresso Nacional, defensores públicos da União, dos estados e do Distrito Federal, agentes de segurança socioeducativos, policiais das assembleias legislativas, oficiais de Justiça e do Ministério Público, peritos criminais, agentes de trânsito dos estados e municípios, auditores estaduais e distritais, auditores fiscais agropecuários e advogados públicos da União, dos estados e municípios.
“Faço um apelo para que se acate a questão de ordem e aceite o pedido de vista já que houve alteração no relatório. O relator acatou mudanças, inseriu diversas categorias que não estavam no projeto. O projeto trata de CACs, não tem nada a ver com a inserção de outras categorias. O projeto altera, por exemplo, a data de validade do porte de armas de cinco para dez anos. Além de não cumprir acordo, altera o mérito do relatório. Isso fere o regimento interno”, apontou o senador Fabiano Contarato (PT-ES). “Eu queria que o governo federal armasse a população com livros, comida no prato, redução da carga tributária, geração de emprego e renda. A população precisa disso”, completou.
Marcos do Val acatou integral ou parcialmente ao menos 35 das 96 propostas de alteração do texto. Assim, em caso de aprovação pela CCJ e, posteriormente, pelo plenário do Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
Na reunião do último dia 23, os senadores também acordaram com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a formação de um grupo de senadores para visita à Câmara dos Deputados na tentativa de costurar um acordo e impedir que os deputados derrubem as melhorias acordadas no Senado. Os parlamentares lembraram que essa reunião ainda não ocorreu.
“Quero colocar minha estranheza de termos feito um acordo no plenário [da comissão] e acatado pelo relator e, hoje, ele trazer um relatório novo cujas alterações acordadas foram desconsideradas. Eu reitero o pedido de vistas porque, a qualquer momento, quando é dado conhecimento de um novo relatório, cabe um novo pedido de vistas”, disse o senador Rogério Carvalho (PT-SE). “Todos aqui estão preocupados com uma coisa muito séria, que é a vida. É importante que as pessoas tenham sua forma de lazer, de praticar atividades esportivas, mas sob determinadas regras que protegem a vida. Estamos vendo aqui a inclusão de várias categorias para terem porte de arma e que não estavam no relatório anterior”, finalizou.
A proposta
De acordo com o PL 3.723/2019, o Exército será responsável por regulamentar a quantidade de armas autorizadas para caça ou tiro esportivo, assegurado que esse número não será menor do que 16 armas de calibre permitido ou restrito por acervo, das quais 6 poderão ser de calibre restrito. Decreto editado por Bolsonaro anteriormente permite que praticantes de tiro esportivo tenham até 60 armas.
O projeto também aumenta de cinco para dez anos a validade do documento de porte de arma de fogo curta para atiradores esportivos e reduz de cinco para um ano o período que o atirador esportivo deve aguardar, a partir da primeira emissão do Certificado de Registro, para que seja autorizado a portar arma de fogo.
O relator havia aceitado sugestão do senador Fabiano Contarato para remover do texto a autorização para que os CACs transportem uma arma de fogo curta e de uso autorizado, já pronta para uso, em qualquer itinerário e independentemente do horário. A mudança proposta por Contarato passava a permitir o transporte da arma pronta para o uso apenas entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, prova, competição ou manutenção. Mas, hoje, o relator recuou do acordo feito.
“As notas taquigráficas demonstram a quebra do acordo com relação a hipótese de transporte velado de armas, quando os CACs podem circular com arma carregada em qualquer lugar, desde que afirmem estar no trajeto para locais de treinamento, prova, manutenção ou caça. Essa é uma forma evidente de conceder transporte de arma livre”, apontou o senador Paulo Rocha.
Do PT no Senado