O ministro da Justiça Sérgio Moro — o mesmo que negou em pelo menos sete entrevistas que entraria para a política — anunciou nesta segunda-feira (4) um pacote com alterações de 12 leis que, caso seja aprovado, pode tornar a realidade do Brasil, o país com mais mortes causadas por policiais e onde os próprios policiais mais morrem no mundo, ainda mais violenta.
A imprensa brasileira, tanto a tradicional quanto a progressista, acompanhou o caso e fez variadas críticas ao pacote de Moro, a maioria delas alertando para o alto risco no aumento da letalidade policial.
O Estado de S. Paulo trouxe a seguinte manchete: Com 5 mil mortes por ano, letalidade policial pode subir com proposta de Moro, dizem especialistas. A reportagem ouviu Cristiano Maronna, ex-presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), que fez a seguinte afirmação. “Os policiais são treinados para agir com técnica, com um protocolo a ser seguido, sob pena de se caracterizar abuso da força. Mas se o próprio Estado dá uma interpretação mais elástica ao comportamento, o que há é um estímulo à violência. As medidas deveriam ir na direção oposta, buscando protocolos mais rígidos”. O mesmo conteúdo foi republicado em veículos considerados mais conservadores como Exame, Jornal do Brasil e Istoé,
A Exame fez ainda outra reportagem sobre o tema. O veículo ouviu o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz Ivan Marques, que questionou um dos pontos mais polêmicos das medidas de Moro, o “excludente de licitude”, uma promessa antiga de Jair Bolsonaro que dá licença para matar aos policiais. Ele afirmou. “Isso acaba com a legislação, pois caracteriza um não-critério. Qualquer troca de tiros envolve ‘escusável medo, surpresa ou violenta emoção’. É uma licença para matar, e que pode dar guarida a muitos maus policiais.”
O Huffington Post Brasil aponta para outra questão: a prisão em 2ª instância. Segundo os especialistas abordados na reportagem, a medida esbarra no STF (Supremo Tribunal Federal) e pode não entrar em vigor. Segundo avaliação de Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora do Supremo em Pauta da Escola de Direito de São Paulo da FGV (Fundação Getulio Vargas), “não é possível ter duas hipóteses. Até porque, no que se refere a órgão colegiado, existem os casos em que há foro privilegiado que começam a ser investigados por um tribunal. Com essa alteração, a pessoa seria presa sem sequer revisão judicial. Isso fere não só a Constituição, mas também tratados internacionais.”
A Época também repercutiu as medidas e ouviu o antropólogo e cientista político Luiz Eduardo Soares, que é ex-secretário nacional de Segurança Pública, cargo que foi incorporado à Sérgio Moro. Ele afirma que a medida “praticamente instaura a pena de morte e sem julgamento. E esse tipo de pena me parece inaceitável e repulsiva, inclusive diante da Constituição. Qualquer situação de risco em que um policial está envolve tensão, medo, surpresa e forte emoção. Isso pode ser alegado em qualquer situação.”
O Valor Econômico levanta outra falha gravíssima do pacote de Sérgio Moro, o encarceramento desenfreado. A reportagem falou com o professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Fernando Marcato. Ele foi categórico. “Simplesmente jogar as pessoas na prisão não funciona. A gente fez isso até hoje e não resolveu.”
O Conjur abriu uma aprofundada discussão sobre o tema e, entre outras opiniões, uma fala da doutora em Direito e professora da Universidade Católica de Pernambuco Érica Babini Machado, faz uma crítica severa às medidas de Moro. “Trata-se de um anteprojeto de envergadura populista, sem fundamentação técnica e que em muitos momentos ultrapassa a competência legislativa, querendo colocar-se acima de texto literal da Constituição Federal”, afirmou.
O Brasil de Fato também falou sobre a questão e entrevistou Jacqueline Sinhoretto, integrante da diretoria do Ibccrim e professora da Ufscar (Universidade Federal de São Carlos), que caracteriza a medida como “populista” e acrescenta que “se a legítima defesa for aplicada para a ação policial, isso vai exatamente na contramão da profissionalização das polícias. A polícia tem que ser bem treinada para administrar suas emoções nessas horas e não agir como cidadão comum. Isso é muito grave.”
A Revista Fórum entrou em outro ponto importante: o “plea bergain”, uma espécie de negociação para confissão de crimes por parte do acusado em troca de uma pena menor. A reportagem se baseou numa sequência de tuítes de Diogo Cabral, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. Ele afirmou que “as negociações facilitam que os promotores condenem os acusados que não são culpados, que não representam um perigo para a sociedade, ou cujo “crime” pode ser principalmente uma questão de pobreza, doença mental ou vício.”
Da Redação da Agência PT de notícias