Diversos juristas como Fábio Konder Comparato, Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello, além de ex-presidentes, conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professores de Direito de 23 Estados, afirmam, em manifesto, que houve inconstitucionalidade na votação da Proposta de Emenda à Constituição que aprovou as doações de campanhas a partidos políticos.
O texto foi aprovado, em primeiro tudo, na Câmara dos Deputados na última semana. Em manifesto, mais de 200 juristas se posicionaram contra a aprovação da emenda.
De acordo com o jornal “Estado de S. Paulo”, o documento será entregue, na quarta-feira (10), para a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. Ela é relatora do mandado de segurança que pede a suspensão da tramitação da matéria, protocolado por 61 deputados de seis partidos, entre eles o PT.
Para os juristas, a manobra para colocar a PEC em votação na Câmara fere o artigo 60 da Constituição, que proíbe que uma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano.
Segudo o ex-presidente da OAB Marcello Lavenère Machado, a meta é suspender a tramitação da PEC e impedir a votação em segundo turno.
“Não se pode rasgar a Constituição para atender à vontade de uma pessoa, sob risco de se instalar uma anarquia jurídica”,disse.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do jornal “Estado de S. Paulo”