A PEC 48/2019, de autoria da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), que facilita as o repasse de recursos a estados e municípios, foi aprovada nesta terça-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A proposta prevê que emendas parlamentares ao Orçamento da União poderão passar a direcionar recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo Gleisi, simplificar a alocação dos recursos deixará a cargo dos governos estaduais e prefeituras a escolha sobre a aplicação mais eficiente e necessária. “Ao garantirmos maior autonomia para que eles possam executar projetos conforme as suas necessidades, isso refletirá de forma muito positiva na qualidade de vida dos moradores. Caberá ao município escolher a prioridade, no que será aplicada a emenda, desde obras, compra de equipamentos ou para o custeio”.
A PEC prevê que a emenda parlamentar deverá conter a indicação expressa do ente federado e os recursos serão repassados diretamente aos cofres do beneficiário, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar.
“Essa medida evitará que os entes federativos tenham que apresentar projetos, que implicam custos altíssimos e contratação de serviços especializados. Essa etapa obrigatória para liberação das emendas onera também a União, que, igualmente, despende de recursos para analisar os projetos e para celebrar convênios. Além disso, esse processo normalmente é lento, atrasando o repasse de recursos. Ou seja, muitas vezes, a burocratização serve à ineficiência da ação”, explica.
A desburocratização da gestão dos convênios, no entanto, ocorrerá sem prejuízo da fiscalização que continuará sendo feita pela Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas dos Estados (TCE), como determina a Constituição. A PEC 48/19 foi apresentada por Gleisi ainda no Senado, onde foi aprovada. Depois de passar pela CCJ da Câmara, seguirá para análise de uma comissão especial e em seguida para o plenário da Casa.
Por Gleisi.com.br