A Câmara dos Deputados aprovou, em plenário, por 231 votos a favor e 188 contra, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei (PL 4302/1998), que permite a terceirização de todas as atividades das empresas. O projeto foi apresentado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1998 e, em 2003, ao assumir a Presidência da República, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou a retirada do PL. Agora, a base do governo golpista de Michel Temer “ressuscitou” o texto que precariza as relações de trabalho, destrói a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e os direitos dos trabalhadores conquistados ao longo dos anos.
Ao traçar paralelo entre a proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/16) e o projeto que trata da Terceirização, deputados do PT que compõem a comissão especial que analisa a Reforma Trabalhista, afirmaram que as iniciativas do governo ilegítimo de Temer representam o pagamento da fatura do golpe que destituiu do poder a presidenta eleita Dilma Rousseff, legitimamente eleita.
“Esse governo está entregando direitinho o produto para quem fez de Temer o presidente ilegítimo deste país”, denunciou Benedita da Silva (PT-RJ). A deputada alertou para o risco nefasto do projeto de terceirização que, na sua avaliação, é uma catástrofe para a classe trabalhadora. Para ela, o projeto tem na origem a marca do neoliberalismo de Fernando Henrique Cardoso e é o “coração” da Reforma Trabalhista.
“Votando a terceirização, não tem mais justificativa para dar continuidade à apreciação da Reforma Trabalhista. A terceirização, por si, já comete toda a maldade no direito dos trabalhadores”, afirmou Benedita da Silva.
Na avaliação do deputado Paulão (PT-AL), o governo Temer, mais uma vez, age “maquiavelicamente” contra os trabalhadores do país. Ele também é da opinião que o pacote de maldade do ilegítimo privilegia o setor que deu sustentação ao golpe parlamentar de 2016.
Parlamentares petistas protestam contra projeto da terceirização
“Esta é a fatura do golpe contra a presidenta Dilma. Ressuscitaram a terceirização da época de FHC que o Lula, quando assumiu, arquivou”, destacou Paulão. Ele também avaliou a gravidade da proposta que, também, isenta as multas dos que adotam a prática de trabalho análogo à escravidão.
“É a precarização do capital do trabalho no Brasil. Isso é muito grave para a democracia”, frisou.
Projeto criminoso. Assim o deputado Wadih Damous (PT-RJ) classificou o PL 4302, que foi desarquivado e colocado para apreciação sem nenhum debate com setores representativos da sociedade. “Aqui se está praticando um crime contra a classe trabalhadora”, sentenciou.
“Esta proposta praticamente acaba com o papel dos sindicatos, acaba com o emprego que hoje conhecemos. A terceirização é uma fraude que vai ser legalizada pelo plenário da Câmara”, denunciou Wadih. Segundo o deputado, o empregador não terá mais responsabilidade objetiva sobre o contrato de trabalho. “Esse crime vai ser cometido no plenário da Câmara”, reafirmou Wadih Damous.
Luta árdua
A Bancada do PT na Câmara lutou bravamente para tentar barrar a investida do governo ilegítimo de Temer contra os direitos dos trabalhadores.
Durante todo o dia, deputados da bancada petista criticaram os parlamentares que apoiam o governo golpista de Temer na destruição dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da minoria, aprovar o PL 4302 representa o maior ataque das últimas décadas contra a CLT.
“Este é o projeto das precarizações que tem como objetivo deslocar os 30 a 40 milhões de brasileiros que hoje trabalham com carteira assinada diretamente pelo seu empregador e fazer deles, progressivamente, um mercado terceirizado. Isso enfraquece a capacidade de luta por melhores salários, enfraquece a capacidade do trabalhador de conquistar melhores condições de trabalho. É uma espécie de caminho para o passado, como se, de fato, o problema do Brasil fosse o trabalhador. O problema do Brasil é bem outro. O trabalhador é a solução para o País e merece ter a sua condição de trabalho respeitada e preservada”, enfatizou Fontana.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) lamentou a aprovação do projeto que representa um golpe, especialmente, para as mulheres trabalhadoras do país. “As mulheres vão pagar um preço muito grande porque a terceirização, a precarização do trabalho, jogará muitas trabalhadoras em condições de não terem os direitos trabalhistas assegurados. É uma vergonha que este projeto seja retirado da última gaveta desta Câmara dos Deputados e trazido ao plenário para prejudicar os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”, disse.
O líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), considerou um absurdo a votação de um projeto desengavetado após 19 anos e criticou o apoio da base do governo Temer à proposta. “Vossas excelências vão se abraçar neste defunto velho? Anos e anos dormitando nas gavetas da Câmara! Estamos falando de vidas, de trabalhadores, isso é coisa séria. Serão prejudicados milhões de trabalhadores terceirizados que terão os seus direitos aniquilados. Este projeto é um crime contra os trabalhadores”, lamentou o líder.
Também o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) reafirmou que o PL 4302 é o pagamento do golpe parlamentar que retirou do cargo a presidenta Dilma, eleita democraticamente. “Este projeto é para pagar a conta da Fiesp, a conta do golpe. É um projeto que pretende atingir a livre organização dos trabalhadores, o movimento sindical, a sua capacidade de luta e de resistência”, disse.
Questão de Ordem
Antes da votação, numa estratégia de resistência à aprovação do projeto que precariza as relações de trabalho, o deputado Léo de Brito (PT-AC), vice-líder do PT, apresentou uma questão de ordem solicitando que a mensagem encaminhada pelo governo Lula, em 2003, pedindo a retirada da proposta fosse apreciada antes da votação.
“O Regimento da Câmara determina, no art. 104, que a retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao Presidente da Câmara e, caso haja pareceres favoráveis ou esteja pendente de parecer de alguma comissão, o requerimento deverá ser submetido ao plenário. Esse projeto de 1998, que foi aprovado na Câmara e depois foi apresentado um substitutivo no Senado, acabou não sendo aprovado à época, e o Presidente Lula, naquele momento em que assumiu a Presidência da República em 2003, solicitou a esta Casa que ele fosse retirado, exatamente por ser um projeto nefasto, um projeto que prejudica os trabalhadores”. No entanto, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ignorou o pedido, atropelou o Regimento e não apreciou a Questão de Ordem.