A Bancada do PT e os demais partidos de Oposição ao governo Bolsonaro na Câmara (PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a venda fatiada da Caixa Econômica Federal.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), os partidos alegam que a Medida Provisória 995, do governo Bolsonaro, é totalmente inconstitucional por permitir o fatiamento de carteiras e atividades rentáveis do banco público – por meio da criação de subsidiárias -, e com o objetivo de vendê-la, passando por cima de decisão do STF e de atribuições do Congresso Nacional.
De acordo com os partidos, a MP de Bolsonaro é uma tentativa expressa de burlar decisão do STF que obriga o Congresso Nacional a dar autorização para a venda de empresa pública e sociedade de economia mista, mas que exclui as subsidiárias. Segundo eles, o objetivo final do governo seria privatizar a Caixa aos pedaços.
“O artifício do fatiamento engendrado pelo Poder Executivo visando a burla da decisão do STF e da necessária autorização legislativa acaba por depreciar a empresa, prejudicando seu valor de mercado. O que interessa, ao fim e ao cabo, é a privatização a qualquer custo”, diz a ação.
Segundo a ADIN, vários dispositivos constitucionais estão sendo violados pela MP de Bolsonaro. Entre outros, são citados a falta de relevância da Medida Provisória (Art.62), ofensa à separação dos poderes (Art.2º) e descumprimento do princípio da legalidade (Art.37).
MP viola Constituição
A ADIN expõe ainda que a MP 995, ao tentar fatiar a Caixa para privatizá-la, também viola dispositivos da Constituição Federal que atribuem competência do Congresso Nacional para decidir sobre o assunto. Esse é o caso, por exemplo, do dispositivo (inciso XX do Art.37) que determina, entre outros pontos, que “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias”.
Outra violação constitucional é apontada em outro dispositivo (Art.48, inciso V) que determina que cabe ao Congresso Nacional, entre outras atribuições, “dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da União”. A MP de Bolsonaro, segundo os autores da ação, também viola artigo que disciplina a ordem econômica (Art.170) ao atentar contra a soberania nacional.
Na justificativa da ação, o PT e os demais partidos de Oposição afirmam que o “fatiamento das carteiras e atividades rentáveis da Caixa Econômica Federal, para a privatização da empresa pública”, tem como objetivo o “esvaziamento da sua função econômica e social, com a transferência de suas atividades mais valorizadas financeiramente para a iniciativa privada, em detrimento da sociedade brasileira e da própria soberania do País”.
Diante dos argumentos expostos na ADIN, os partidos pedem a imediata declaração de inconstitucionalidade da MP 995 e a consequente suspensão de sua vigência e eficácia. Para os partidos, se a MP não for sustada, a própria existência futura do banco público ficará comprometida.
PT na Câmara