O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) de Mato Grosso ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional nº 119/2024, promulgada pela Assembleia Legislativa do estado. A nova regra, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2024, impede a criação de novas Unidades de Conservação (UCs) até que 80% das áreas já existentes sejam regularizadas.
A ação, protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, argumenta que a emenda representa um retrocesso ambiental, violando a Constituição Federal e a Lei nº 9.985/2000, que regula o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Segundo o PT, a medida inviabiliza a proteção integral do meio ambiente e beneficia interesses privados, como mineradoras e grileiros, em detrimento da preservação de biomas importantes como a Amazônia, o Pantanal e o Cerrado.
A emenda também estabelece que a criação de novas UCs depende da disponibilidade de recursos orçamentários para indenizar proprietários de terras afetadas. Mas, a avaliação da legenda, essa regra cria obstáculos desproporcionais e desvia a finalidade da proteção ambiental, priorizando interesses econômicos em vez da conservação.
A ação pede a suspensão imediata da eficácia da emenda, alegando que a paralisação na criação de novas UCs pode levar a danos ambientais irreversíveis, como desmatamento e grilagem de terras.
“A medida invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental”, argumenta o presidente do partido, deputado Valdir Barranco.
Na peça, a sigla solicita ao Tribunal de Justiça que declare a inconstitucionalidade da emenda e suspenda seus efeitos até o julgamento final da ação.
“A decisão pode impactar diretamente a política ambiental de Mato Grosso, estado que abriga alguns dos ecossistemas mais importantes do país”, conclui Barranco.
Da Assessoria do Diretório Estadual do PT de Mato Grosso