A Bancada do PT na Câmara protocolou uma ação popular na Justiça Federal, na terça-feira (31), contra a propaganda ilegal do governo golpista de Michel Temer. As peças publicitárias da gestão usurpadora têm o intuito de defender a reforma da Previdência que está em tramitação na Câmara sobre a forma da PEC 287/2016.
Para o líder do PT, Carlos Zarattini (PT-SP), além de ser ilegal, a propaganda paga tem caráter “terrorista” contra a população.
“Este é o primeiro ato que estamos fazendo contra essa reforma da Previdência. O governo está gastando milhões na propaganda enganosa dessa reforma da Previdência, uma propaganda intimidatória, que leva medo à população brasileira e que visa pressionar não só a população, com esse terrorismo, como os próprios deputados”, explicou Zarattini.
A peça jurídica se dirige contra o golpista Michel Temer, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha; e o Secretário de Comunicação Social da Presidência, Márcio de Freitas Gomes. A ação pede o cancelamento imediato da veiculação da publicidade.
A ação também questiona o “custo total e individualizado por veículo da campanha”, o “custo da produção da campanha” e “todos os gastos efetuados para confecção e distribuição do material publicitário”, bem como pede a condenação dos réus por “todo e qualquer prejuízo que tenha sido ou venha a ser causados ao erário público”.
Segundo o líder petista, “nunca antes na história do país houve uma propaganda [de governo] tão acintosa com objetivos políticos” como esta campanha.
“Não há nenhum objetivo de divulgação de políticas governamentais, nenhuma informação útil à população. A partir desta constatação, nós estamos entrando com uma ação popular para que imediatamente sejam retiradas essas peças do rádio, da tv, da mídia, em todos os cantos do país onde elas estão sendo veiculadas”, afirmou Zarattini, ressaltando que “não vai ter trégua na luta contra a reforma da Previdência”.
A ação listou “palavras de ordem” que são recorrentemente usadas na campanha para criar “pânico na população através de mensagens subliminares que têm o propósito de convencê-la” sobre a “necessidade de mudanças nas regras previdenciárias”, mas de forma distorcida: “Previdência: Reformar para não acabar”; “Minuto da Previdência: Reformar hoje para garantir o amanhã”; “Seus filhos e Netos merecem ter Previdência”; “Reformar hoje para garantir o amanhã” e “As próximas gerações de brasileiros merecem ter previdência”.
Confira, no documento em anexo, a íntegra da ação movida pelo PT na Câmara.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do PT na Câmara