A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, que propõe mudanças nas regras da Previdência, do governo Jair Bolsonaro (PSL), pode acabar com a Seguridade Social que o Brasil conquistou na Constituição de 1988 e aumentar a pobreza entre os idosos.
Segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), se a PEC for aprovada, a pobreza entre os idosos vai aumentar de 2% a 3% para 70% ao longo dos próximos anos.
O alerta foi feito pelo professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Unicamp, durante o debate “Nova Previdência ou o Fim da Previdência?”, organizado pela Associação dos Docentes da Unicamp (ADunicamp). Segundo o professor, as novas regras propostas por Bolsonaro para aposentadoria e pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) provocará um impacto negativo muito grande na economia das cidades brasileira.
A reforma impõe a obrigatoriedade da idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos para os trabalhadores e trabalhadoras receberem 60% do valor do benefício. Se quiser receber o benefício integral tem de contribuir durante 40 anos.
As trabalhadoras mulheres e algumas categorias, como os rurais e os professores, serão especialmente prejudicadas pelo projeto. A proposta de Bolsonaro simplesmente exclui as aposentadorias específicas e não respeita o fato de que algumas profissões são essencialmente penosas e desgastantes.
Entre as propostas mais cruéis da reforma está a que diminui de um salário mínimo (R$ 998,00) para apenas R$ 400,00 o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago aos idosos que vivem em situação de extrema pobreza a partir dos 60 anos. Somente a partir dos 70 anos, esses idosos terão direito ao benefício de um salário mínimo, que hoje é pago a partir dos 65 anos.
Municípios
“A previdência rural e a prestação continuada reduziram o êxodo rural no Brasil, reduziram o êxodo do Nordeste para o Sul. E entre 70% a 80% dos municípios brasileiros a transferência dos recursos da Previdência é maior que os recursos transferidos pelo fundo de participação municipal e aquecem a economia nas cidades de todo o país”, disse Fagnani.
O sistema brasileiro de seguridade social, atacado por esta reforma, é formado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo seguro-desemprego, pelo BPC que beneficia idosos pobres e deficientes físicos e pelas previdências urbana e rural.
“Mais de 70% dos brasileiros só têm o SUS como porta de entrada para a assistência à saúde. Já o seguro desemprego beneficia cerca de sete milhões de trabalhadores e o BPC outros cinco milhões, enquanto a previdência urbana atende 20 milhões de aposentados e a rural 10 milhões”, afirmou Fagnani.
“No total, são cerca de 42 milhões de benefícios. Se cada pessoa tiver dois membros na família, eu estou falando em 120 milhões de pessoas. E, deste total, 70% recebem apenas o piso, ou seja, o salário mínimo”, argumentou.
Combate à desigualdade
Fagnani comparou o projeto de reforma brasileiro com reformas feitas em outros países. E concluiu que “reformas da Previdência são necessárias e são feitas em todos os lugares do mundo porque é preciso ajustar a expansão demográfica às regras do sistema. Países sérios, civilizados, desenvolvidos já fizeram suas reformas da previdência e estão fazendo a todo o momento. Mas eles não destroem o seu sistema de proteção social, porque sabem que é importante para o combate à desigualdade”.
O professor de Economia também afirmou que a propalada crise da Previdência é uma falsa crise e que os recursos que garantem a seguridade social não são o principal problema para o ajuste fiscal que o governo pretende impor.
“O problema no Brasil é que não há um diagnóstico da questão. Eu garanto para vocês que nos últimos 30 anos há mais de uma dezena de emendas constitucionais alterando a previdência social. No regime geral da previdência, o do INSS, nesse que há cerca de 20 milhões de pessoas recebendo um salário mínimo por mês, não há nada o que fazer, não é necessário fazer nada, além de alguns ajustes pontuais, não há necessidade de uma reforma geral. Eu garanto para vocês”.
Com a criação do fundo de previdência complementar, em 2012, com teto de R$ 5,8 mil reais, a questão da aposentadoria do servidor público federal também foi resolvida. “E ele vai se aposentar em 2050. Então o problema do funcionário público federal, no futuro – e você faz reforma pensando no futuro – também está resolvido”.